O Que é Ipmf

protegida com o manto de cláusula pétrea, e, portanto, inasfastável por meio de reforma, o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição (princípio da anterioridade tributária), entendendo que, ao pretender subtrair de sua esfera protetiva o extinto IPMF (imposto provisório sobre movimentações financeiras), estaria a Emenda Constitucional n.º 3/1993 deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, §4º, IV da Constituição da República. (Paulo, Vicente; Alexandrino,…

METODOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO ­ CELEPAR 17 Identificação IDENT Ident Imposto Imposto sobre Operações Financeiras Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Imposto de Propriedade de Veículos Automotores Imposto de Renda IMP IOF Imp IOF IPMF IPMF Imposto cobrado pelo governo, baseado em um percentual do valor de cada transação bancária de uma conta corrente. IPVA IPVA Valor cobrado anualmente pelo Estado dos proprietários de veículos automotores. IR IR Tributo que…

ao apreciar a Ação Direta de Incontitucionalidade nº 939/93, questionadora da constitucionalidade da Emenda Costitucional nº 3, de 17.03.199335, que instituía a arrecadação do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeira – IPMF – a partir de agosto daquele ano36, conforme estabeleceu a Lei Complementar nº 77, de 13.07.1993, que também foi objeto de argüição de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 939, exerceu o…

de Reforma Tributária oImposto Único oReforma “Necessária” (Senado/Dornelles/Afonso) oReforma “Fatiada” (Ministério da Fazenda) O avanço tributário a partir dos anos 90 •Permitiu o ajuste fiscal, a base da estabilização monetária (DRU e IPMF) •Entretanto, as repercussões econômicas e sociais do sistema tributário também precisam ser consideradas: ocarga tributária chega próximo de 40% do PIB obase tributária centrada na comercialização de bens e serviços oelevação das…

diminuição nas transferências do Governo Federal.” O segundo e o terceiro elementos respectivamente eram a busca por aumentar as receitas através do aumento das alíquotas dos impostos federais, recriação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), a diminuição das transferências constitucionais da União para os Estados e Municípios e a principal iniciativa: a criação do Fundo Social de Emergência (FSE). Consequências das políticas econômicas do governo FHC As…

execução de programas focados, principalmente, na demanda da baixa renda. Em 1994 são lançados os programas Habitar-Brasil e Morar-Melhor, com recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF). Porém os investimentos realizados não atenderam as expectativas, como consequência do contingenciamento de recursos imposto pelo Plano Real. Em 2003, no Governo Lula, foi criado o Ministério das Cidades como órgão…

Ademais, os escassos recursos de que o governo dispunha para investir eram utilizados de maneira ineficiente. Para auxiliar o governo federal e equilibrar suas contas no biênio 1993-94, foi aprovado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Combate à sonegação Como parte do PAI, o governo federal iniciou uma campanha massiva de conscientização contra a sonegação, aumentou a fiscalização sobre as maiores empresas do país e passou a atuar de maneira mais contundente na…

nas instituições financeiras. 1994- Plano Real: reconheceu que as principais causas da inflação estavam no desequilíbrio do setor público e nos mecanismos de indexação. Medidas adotadas: 1º. Equilibrar o orçamento público por meio da criação do IPMF (hoje CPMF). 2º. Desindexação da economia com a mudança da moeda: passagem do cruzeiro real para URV (unidade real de valor) e depois para o Real. 3º. Consistiu na consolidação do Plano, com instrumentos econômicos como a âncora cambial…

contribuições e de impostos e a elevação de alíquotas dos tributos não sujeitos à partilha com estados e municípios. Enquadraram-se nessa estrutura, especialmente, os impostos cumulativos como a CSLL, o FINSOCIAL, posteriormente transformado em Cofins, e o IPMF/CPMF. Vale mencionar que foram feitas algumas alterações que determinaram uma maior participação dos impostos sobre a renda e o patrimônio. No entanto, os impostos sobre a produção e circulação de bens e serviços continuaram…

para compensar suas perdas, elevando as alíquotas dos tributos já existentes e instituindo outros como a Contribuição Incidente sobre o Lucro Líquido das empresas previsto na Constituição, o aumento da alíquota da COFINS de 0,5 para 2% e a criação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras), sendo mais um tributo cumulativo e que atualmente encontra-se extinto. Diante de todas estas alterações como a criação de novos impostos e aumento das alíquotas já existentes, a…