O Que é Inimputabilidade Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ PROC. Nº.257963/2014 Maria Marta, brasileira, casada, publicitária, residente e domiciliada na rua São Francisco, nº 11, centro, sob rg º 031.462 SSP AL (provar a sua legitimidade), nesta capital, vem perante V. Ex. por intermédio de seu advogado, procuração anexa, in fine, firmado, arguir, com fulcro nos arts. 149 e seguintes do CPP, o Incidente de Insanidade Mental…

imposta a pena se constatarem as condições para que o agente responda por sua conduta. Logo, se conclui que imputar é atribuir a responsabilidade de um fato a alguém que tenha condições de discernimento do seu ato. Elementos que compõem a inimputabilidade A lei fala em doença mental, que é uma expressão vaga e imprecisa, abrangendo todo o tipo de alterações mórbidas da saúde do agente, sendo que essas doenças podem ser orgânicas (paralisia progressiva, sífilis cerebral,…

severamente sem muita diferenciação em relação aos adultos. As nossas conquistas sociais trouxeram um enquadramento próprio para os atos infracionais das crianças e adolescentes e em alguns casos chegando as raias do absurdo. Essa evolução histórica da inimputabilidade penal do adolescente foi originária dos antigos Códigos de Menores, onde o conceito de infância pobre e abandonada dava origem a criminalização dos seus componentes. Estabeleceu-se no país a ideia de que estes jovens,…

indivíduos com transtorno de personalidade anti-social, antes de cometer um delito frente ao sistema penal. Partindo de uma visão histórica da evolução da pena e da medida de segurança e chegando aos conceitos de imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade, pondera-se sobre o enquadramento de tais indivíduos no sistema, se este é adequado e, caso contrário, qual seriam as possíveis soluções a serem dadas. Transtorno de Personalidade Anti-Social: O paradoxo da culpa Quando…

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas

nenhum paralelo que se aproxima de ser a inimputabilidade de menores um direito iminente de todo ser humano, em defesa da sua dignidade, assim sendo a diminuição da maioridade penal em nada entra em choque com o Art.60 da CF. Outra questão que se coloca é que o fato de outras nações admitirem responsabilidade criminal de seus cidadãos em idades abaixo dos 18 anos demonstra a não universalidade deste direito. A questão de colocarmos a responsabilidade criminal em 21, 18, 16, 14 ou 12…

Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012 Universidade Regional do Cariri – URCA Artigo Científico ISSN 2178-826X CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSIDERATIONS FOR REDUCING CRIMINAL MAJORITY IN THE FACE OF THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT Natália Ester Bezerra1, Mário Jorge de Araújo Gonzaga2, Gislene Farias de Oliveira3 RESUMO: O Estudo em pauta tem como objeto a redução da maioridade penal no…

promove, a sociedade aplaude e o legislador brasileiro apóia! Sumário: I. Introdução. II. As principais causas do aumento da criminalidade no Brasil. III. Proteção especial destinada às crianças e aos adolescentes. IV. Inimputabilidade não significa impunidade. V. O projeto de Emenda Constitucional. VI. Argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal . VII. A inconstitucionalidade da redução da maioridade. …

vida digna, vivendo na ética, na moralidade e sendo justo. Assim como existe uma corrente ideológica que apóia a queda de limite da inimputabilidade penal, existe outrora a corrente ideológica pacifista, que repulsa tal mudança, afirmando que de nada adiantará tal ato inconstitucional, alegando que dezoito anos é uma idade razoável para a tolerância da inimputabilidade, pois é recomendada pelo Seminário Europeu de Assistência Social das Nações Unidas.6 Essa corrente favorável à…