O Que é Inimputabilidade Criminal

________________________________________ PERIODO IMPERIAL: 1830 - Código Criminal do Império do Brasil - Primeira codificação criminal do país; “Sistema do Discernimento”: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ REPÚBLICA: 1890 - Código Penal dos Estados Unidos do Brasil - determinou a inimputabilidade absoluta aos menores de 9 anos completos. Para os maiores de 9 e…

........................................................................................29 1 INTRODUÇÃO A Redução da Maioridade Penal é assunto essencial, que lida com as “fronteiras” entre a imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade dos menores entre 16 e 18 anos. Um erro pode levar o país a um caos, porque estamos lidando com uma faixa etária em que os indivíduos podem ser um “motor” de melhorias e progresso ou para a degradação social, pela influência que…

_________________________________________ __________________________________ Visto do Orientador EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ AUTOS NÚMERO: ... VERA, brasileira, casada, portadora do RG sob. o n° ..., inscrita no CPF/MF sob. o n° ..., residente e domiciliada na Rua dos…

não é considerada doença mental, mas pode, em vista de déficit das faculdades sensoriais, tornar o indivíduo: inimputável, semi-imputável ou imputável. Menoridade Penal- O Brasil adotou o critério biológico de aferição da inimputabilidade do menor. Art. 27, CP. Código Criminal do Império = 14 anos Código Penal de 1890 = 14 anos Código Penal atual = 18 anos (também no Estatuto da Criança e do Adolescente) Outros Países: Alemanha = 14 anos, Itália = 14 anos, França = 13 anos,…

adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente. 8°. Porque as leis não podem se pautar na…

Embargos de declaração (art. 382): prazo de 2 dias para ser interposto, podendo ter 4 motivos: Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Princípio da correlação na sentença criminal: A sentença criminal fica vinculada a analisar os fatos que estão narrados na inicial acusatória, dessa maneira o Juiz criminal não pode reconhecer fatos que não estejam pelo menos implicitamente contidos na denúncia ou queixa-crime. Existem 2 instrumentos para correção de erros na inicial…

Identificar perante a legislação vigente os critérios biológico, psicológico e biopsicológico do menor infrator. Analisar o menor infrator perante a sociedade no que tange o sentimento de impunidade e o desconhecimento da Lei, bem como os conceitos de inimputabilidade e imputabilidade penal. Analisar se a redução da maioridade penal é constitucional ou inconstitucional. Apresentar os projetos de emenda constitucional (PEC) n º 20 de 1999, nº169 de 1999, nº 90 de 2003 e nº 09 de 2004.…

12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ PROC. Nº.490977/2013 João Barros, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na rua do Lagos, nº 69, Flores, sob rg º nº 775.990 SSP/AL (provar a sua legitimidade), nesta capital, vem perante V. Excia. por intermédio de seu advogado, procuração anexa, in fine, firmado, arguir, com fulcro nos arts. 149 e seguintes do CPP, o incidente de Insanidade Mental de MANOEL BARROS Com a finalidade de ter reconhecida sua…

facultativas São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art. 92, CPP). São facultativas aquelas que permitem o juízo criminal, segundo seu prudente critério, suspender o efeito, aguardando solução em outra esfera (art. 93 CPP). - Questões prejudiciais obrigatórias: São aquelas que versam sobre o estado civil das pessoal, obrigando o juiz criminal aguardar a solução da questão na orbita civil…

três critérios: o psicológico; o biológico; e o biopsicológico. O Brasil adota o critério puramente biológico para estabelecer o limite etário da responsabilidade penal, bastando o mero desenvolvimento mental incompleto para que se determine a inimputabilidade do indivíduo, sendo desnecessário outro tipo de exame ou averiguação. Diante deste fato, a sociedade brasileira vem se questionando acerca da redução da maioridade penal, com ao intuito de coibir ou mesmo frear os índices de…