O Que é Inimputabilidade Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX Processo nº.... XXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, apresentar com base no Art. 403, §3º do CPP, ALEGAÇÕES FINAIS Nos seguintes termos: I – Nulidade ausência de defensor. O acusado está sendo processado por roubo qualificado Art. 157 § 2º, por supostamente, ter feito o uso de arma de brinquedo e subtraído dinheiro da vítima

acerca da ausência de amparo legal adequado ao se tratar de crimes cometidos por psicopatas, transtorno esse que não afeta a percepção da realidade, recebendo subsidio do art. 26 do PC, elenca os traços típicos. Traz a relação de imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade. Discorre sobre o caso “Champinha”, fato ocorrido no ano de 2003, onde o autor do crime é considerado um psicopata, mantido durante vários anos em internação compulsória, voltando a repercutir no ano de 2013…

poderá ser apresentada de forma escrita quando o juiz entender que o caso é complexo ou possui um grande número de acusados ou há pedido de diligência de uma das partes cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. 2. Prazo O juiz poderá conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação dos memoriais. Além disso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença, como bem elucida o art. 403, § 3º e art.…

considerar que o menor de dezoito (18) anos ainda não teria desenvolvimento completo, sendo, em razão disso, “naturalmente anti-social” (Exposição de Motivos do CP de 1.940). Analisando o tema em questão, José Frederico Marques 1 , assim definiu: “a inimputabilidade, no Direito Penal brasileiro, resulta de fatores, elementos e pressupostos que se aglutinam e sucedem. Indaga-se, em primeiro lugar, da idade do agente. Só o homem que tenha atingido aos 18 anos pode ser considerado…

Situação Atual ......................................................................................16 1.3. A Reforma Psiquiátrica Brasileira ...............................................................18 2. CRIME, CULPABILIDADE E INIMPUTABILIDADE ........................................23 2.1. Crime: fato típico e antijurídico ...................................................................24 2.2. Culpabilidade ....................................................................

Oliveira1 Lahís Martins Dalmonte2 Caio Fernando Alves Martins3 Pedro Henrique Moreno Alves4 Orientadora: Profª Me Regina Maria de Souza5 Sumário: Resumo; Introdução; Caracterização de um psicopata; Os grandes mitos e equívocos da psicopatia; Inimputabilidade do psicopata; Conclusão; Referências. Resumo (DESTACANDO OS PONTOS PRINCIPAIS DO TRABALHO) – 4 A 5 LINHAS Os aspectos de maior destaque apresentados ao longo do desenvolvimento deste trabalho conferem ênfase a aspectos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Ana, qualificado a fls. ____, nos autos do processo em que o Ministério Público lhe move, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. ___,_ requerer sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 268 do Código de Processo Penal, após manifestação do Ministério Público e interpor

lowering the age of criminal in Brazil, considering especially the negative aspects of this reduction. The issue, from time to time, was wandering in Congress, in order to reduce per hereby crime, punishing the smallest, since this is one of those responsible for the growth of high crime rates. However, it ignores the fact that the problem is contained in the flaws in the relationship of young people to society, the family, the state, finally, with the other. Keywords: Criminal…

admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo para o agente que pratica o delito reiteradamente. Precedente citado: HC 96202/RS (DJe de 28.5.2010). HC 101998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2010. (HC-101998) E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA –…

culpabilidade, entendida como capacidade de entender e de querer, e, por conseguinte, de responsabilidade criminal (o imputável responde por seus atos)”3. Percebe-se que a imputabilidade é pressuposto da culpabilidade pois esta não existe se falta a capacidade de compreender a ilicitude, ou seja, se o indivíduo é inimputável. Em sede doutrinária, são apontados três critérios para se aferir a inimputabilidade: o biológico, o psicológico e o biopsicológico. Sob o critério psicológico se…