O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

exercício que deve prosseguir nas próximas reuniões. O aperfeiçoamento da união aduaneira é um dos objetivos basilares do MERCOSUL. Como passo importante nessa direção, os Estados Partes concluíram, em 2010, as negociações para a conformação do Código Aduaneiro do MERCOSUL. Ademais, com objetivo de reduzir os custos financeiros nas transações comerciais, o Conselho do Mercado Comum aprovou o “Sistema de Pagamento em Moedas Locais” para o comércio entre os Estados Partes do MERCOSUL. O…

cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos especialistas como mais justa. Porém, a partir da década de 70 muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo…

específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT." c) Alíquota: A alíquota incide sobre mercadoria estrangeira, tendo como fato gerador a entrada dessa mercadoria no território aduaneiro. d) Contribuinte: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. " Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o…

lançamento: (1) Lançamento de Ofício ou Direto - efetuado pelo agente público competente sem a ajuda do sujeito passivo; (2) Lançamento Misto ou por Declaração - o fisco age com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo; (3) Lançamento por Homologação – o contribuinte é o responsável pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo Paulo de Barros, “ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante…

27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 28 2.9.2.1. Depósito do montante integral, reclamações e recursos 28 2.9.2.2. Liminar em ação judicial 29 2.9.2.3. Moratória e Parcelamento 29 2.9.3. Extinção do Crédito Tributário 29 2.9.3.1. Pagamento 30 2.9.3.1.1. Pagamento antecipado em caso de lançamento por homologação 30 2.9.3.2. Dação em pagamento 30 2.9.3.3. Compensação…

Ênfase é dada à análise da aplicabilidade desses incentivos, e em que medida promovem a desoneração fiscal e auxiliam na competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado externo. Outra questão abordada refere-se aos dois tipos de regimes aduaneiros especiais mais utilizados pelas empresas atualmente: o regime de Drawback e o de Ex-Tarifário. O trabalho conclui que tais incentivos são essenciais para o incremento do comércio exterior brasileiro, tanto no que se refere às…

classificação contábil) para as pessoas jurídicas em geral PIS/PASEP: 0,65% no regime de incidência cumulativa 1,65% no regime de incidência não cumulativa COFINS: 3% no regime de incidência cumulativa 7,6% no regime de incidência não cumulativa Por homologação Onde pesquisar mais Página da Receita Federal: Tributos Contribuinte Base de cálculo Alíquotas Tributos Incidentes Sobre a Receita Prof. Orleans Martins 2 PIS/PASEP e COFINS A LÓGICA DE…

da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. 3 IPI - Contribuintes Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b ); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos

ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, que merecem comento. O aspecto…

CF/88 e Arts. 32 seguintes CTN 2) Competência União, Art. 153, IV, c/c §§ 1º e 3º, todos da CF/88 Art. 46, do CTN União, Art. 153, V, da CF/88; Art. 63, do CTN. Municípios, Art. 156, I, da CF/88 3) Fato Gerador Art. 46, do CTN: I – o seu desembaraço aduaneiro (importação), quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o p. único do art. 51, do CTN; III – a sua arrematação (aquisição), quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Art. 63,…