O Que é Extradição

com seu ordenamento jurídico. Pelo mesmo princípio, aplica-se a lei brasileira, sendo indiferente que o crime tenha sido praticado no estrangeiro. Por outro lado, em hipótese alguma o Brasil concede extradição de brasileiro nato. Assim, para se evitar eventual impunidade, não se concedendo extradição, é absolutamente correto que se aplique a lei brasileira. O terceiro caso refere-se a crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, quando no estrangeiro e…

Tribunal Penal Internacional; formas de entrega do acusado; como é requerida a entrega; extradição e suas formas, deportação; expulsão; penas aplicáveis; sentença; conceito e natureza da sentença internacional; cooperação jurídica internacional – resolução 9/5; e o cumprimento de sentença internacional. Palavras-Chaves: Competência, Tribunal, Penal, Internacional, Tratados, Crimes, Genocídio, Guerra, Extradição, Deportação, Promotoria, Sentença, Evolução, História, Penas, Humanidade,…

privada, achando-se estas em porto ou mar territorial do Brasil. Revisão Criminal Nº 70041420878, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, TJRS, 01/07/2011) REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO - ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA, RESOLUCION NUMERO 61 DE 9 DE MAYO DE 2002 - PRINCÍPIO PENAL DA TERRITORIALIDADE (ARTIGO 5º DO CP) Os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram praticados no Brasil, por brasileiros,…

da Igualdade plena não detém todos os direitos próprios do naturalizado, haja vista a manutenção do seu status de estrangeiro29. Deste modo, ao contrário do naturalizado, não pode prestar o serviço militar30, se sujeita à expulsão e também à extradição (esta requerida pelo Governo português31) e, por fim, em situação no exterior na qual necessite de proteção diplomática, deverá requerê-la a Portugal e não ao Brasil32. 27. Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros

é enviado para um país onde tenha razões para recear perseguição, incluindo ameaças à vida e à liberdade. O princípio do non-refoulement deve ser tomado em devida consideração nos tratados de extradição e nas legislações nacionais, assim como na aplicação de tratados existentes relacionados com a extradição. O princípio em tela é fundamental não podendo ser derrogado, também é considerado parte do direito consuetudinário internacional vinculando todos os Estados, incluindo aqueles que…

Este tem soberania para ratificar o tratado. Um exemplo de tratado, aqui no Brasil, que demorou mais de 10 anos para ser ratificado foi o dos seqüestradores de Abílio Diniz. Quando este foi seqüestrado, o Brasil já tinha assinado um tratado de extradição com o Canadá. Este tratado já tinha sido negociado, assinado e aprovado pelo Congresso Nacional. Quando os seqüestradores descobriram que o processo de ratificação estava engavetado, fizeram greve de fome para pressionar Fernando…

Art. 12, §4º, I Art. 5º, LI – Extradição: Compete à união legislar sobre extradição (Art. 22, XV) Compete ao STF julgar pedido de extradição solicitado por Estado estrangeiro (Art. 102, I, g) Brasileiro: Nato – Não pode ser Extraditado Naturalizado – Pode ser extraditado Crime comum praticado antes da naturalização Comprovado evidentemente em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (antes ou depois). Para ocorrer a extradição deverá existir tratado de extradição. Art. 222:…

brasileiro não pode ser considerado pelo poder boliviano como culpado, uma vez que não pode ser extraditado a este país, para que ocorra seu julgamento. De acordo com o decreto nº 9.920, de 08 de julho de 1942, Bolívia e Brasil tem um acordo referente à extradição, que garante o retorno de seus cidadãos após o julgamento e/ou condenação no Estado onde ocorreu o delito: (...) ARTIGO PRIMEIRO As Altas Partes Contratantes obrigam-se, nas condições estabelecidas pelo presente Tratado e de…

HELVÉTICA EXTRADIÇÃO EMENTA EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA SUÍÇA. EXTRADITANDO QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS. IMPROCEDÊNICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL. Estando o estrangeiro a responder, na Justiça brasileira, pelos mesmos fatos, impõe-se o indeferimento do pedido de extradição, nos termos do art. 77, V, da Lei 6.815/1980. Pedido de extradição indeferido. Decisão O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de…

sua morte seria certeza. Durante seu julgamento, o advogado de defesa pediu um habeas corpus, argumentando que a extradição era ilegal pois Olga estava grávida e sua extradição significaria colocar o filho de um brasileiro sob o poder de um governo estrangeiro. Havia também o aspecto humanitário da permanência dela no país. Porém o Supremo Tribunal Federal aprovou o pedido de extradição, Vargas não decretou a absolvição e Olga foi deportada para a Alemanha. Logo que chegou já foi…