O Que é E Qual A Finalidade Do Depósito Compulsório

Março/2011 Trabalho apresentado ao Professor CARLOS ILTON CLETO da disciplina MACROAMBIENTE ECONÕMICO do curso de ADMINISTRAÇÃO Índice: 1. Políticas Econômicas 4 2. Instrumentos de Políticas Econômicas 6 2.1. Política Monetária 7 a) Depósito compulsório 7 b) O redesconto bancário 8 c) O controle e a seleção do crédito 8 2.2 POLÍTICA Fiscal 10 a) Impostos (receita): 11 b) Despesas do governo (gastos): 11 c) Orçamento do governo: 12 2.3. Política Cambial 13…

Residuais (art. 154, I, CR/88), IGF -Imposto sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII, CR/88), o ITCMD Internacional - Imposto de Transmissão Causa Mortis quando os bens transmitidos por herança vem do estrangeiro (Art. 155, §1ª, III, CR/88), Empréstimos Compulsórios e por fim Contribuições Residuais para Seguridade Social. 1.2 A quem incumbe definir com normas gerais o Fato Gerador, a Base de Cálculo e o Contribuinte Cabe a Lei Complementar estabelecer as normas gerais para dentro dela se…

Aplicação da idéia no caso concreto: depósito diferente de dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário? Ver STJ: historicamente, este interpretava restritivamente o art. 151, II CTN. Na atualidade, o STJ vem mitigando o rigor de sua jurisprudência, aceitando o depósito de outros bens. Aplicação da idéia no caso concreto (2): A nova Lei do Mandado de Segurança determina que a liminar só terá efeito suspensivo se estiver acompanhada do depósito de montante integral. Pergunta-se: tal

combinação de diversos tipos de títulos, que diferem quanto a prazo, retorno e risco, formando uma carteira cujo risco atinge um nível médio mais baixo. Operações das Instituições Financeiras  Operações Passivas  Correspondem aos: depósitos à vista; depósitos a prazo; poupança; operações de câmbio; hipotecas; empréstimos e financiamentos obtidos no exterior. Operações ativas  Correspondem aos: descontos de títulos; empréstimo em conta corrente; crédito pessoal; operações de…

meio dos depósitos de ouro em casas especializadas. O cidadão depositava determinada quantidade de ouro ou prata em uma destas casas, onde os ourives, emitiam certificados de depósitos, que passavam então a circular livremente pelo mercado. O problema é que estes certificados passaram a ser liberados com preço que excedia a quantidade de ouro reservada com os ourives. É a partir daí que surgem as instituições bancárias, com o objetivo de organizar este trabalho. O primeiro banco de…

públicos e taxa de juros, modificando o custo e o nível de oferta do crédito. Umas das principais execuções do Banco Central (principal órgão executor da política monetária) é o monopólio da moeda obrigando o sistema bancário a manter parte de seus depósitos sob a forma de reservas bancárias depositadas no banco central. Esta demanda de reservas bancárias é compulsória e depende da alíquota fixada pelo banco central. Os bancos podem, por necessidade do próprio negócio, ter reservas…

dividido em ações, somente as ações emitidas por companhias registradas na CVM, chamadas companhia abertas, podem ser negociadas publicamente no mercado de valores mobiliários. Atualmente, as ações são predominantes escriturais, mantidas em contas de depósito, em nome dos titulares, sem emissão de certificado, em instituição contratada pela companhia para a prestação desse serviço, em que a propriedade é comprovada pelo “Extrato de posições Acionárias”. As ações devem ser sempre…

Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Conselho de Recursos do SFN, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Conselho Monetário Nacional – CMN FINALIDADE PRINCIPAL: Formulação de toda a política de moeda e do crédito, objetivado atender aos interesses econômicos do país. É composto por: Ministro da fazenda, ministro do planejamento e presidente do banco central. Outras atribuições:…

Moeda e do Crédito (SUMOC), pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro Nacional. A SUMOC, criada em 1945, com a finalidade de exercer o controle monetário e preparar a organização de um banco central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos comerciais, orientava a política cambial…

bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. O tributo não é multa. Ao contrário desta, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou capacidade contributiva.O tributo tem finalidade ARRECADATÓRIA, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa desestimular os infratores. A lei não pode colocar, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si…