O Que é E Qual A Finalidade Do Depósito Compulsório

capacidade contributiva. A multa nasce de uma ilicitude; paga-se porque se praticou um ato ilícito. Quando a lei descreve abstratamente um fato originário de um tributo, não pode descrever um fato ilícito. O tributo tem finalidade arrecadatória, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa desestimular os infratores. A lei não pode colocar, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si…

fiscalização e arrecadação tributária, quando de existência de multas perante o descumprimentos da obrigação de recolher tributos. Espécies de tributos, são cinco: impostos (art. 164), taxas (art. 164), contribuição de melhoria (art. 164) , empréstimos compulsórios (art. 148), contribuições especiais (art.149). Art. 16 CTN. 3 – Conexão com o Direito Ambiental: a conexão com o Direito Ambiental se dá mediante o emprego dos chamados tributos ambientais que visão atingir propósitos…

de medidas anunciadas pelo governo com o propósito da redução do chamado "spread bancário", isto é, do diferencial cobrado pelas instituições financeiras dos tomadores em relação à suas taxas de captação. Com a alteração do recolhimento compulsório sobre depósitos à vista de 65% para 55%, (Circular 2.969 de 14.03.2000) e a redução, a partir de 29.03.2000, da meta da taxa SELIC, a expectativa é de que as taxas de juros e spread bancário continuem caindo nos próximos meses. Gráfico da…

é o comercial, 365 dias. Os juros são cobrados diariamente. O cheque especial é considerado pelos especialistas de economia como os juros mais caros do mercado. O crédito pessoal é outro tipo de contrato firmado entre banco e correntista com a finalidade de compra de bensde consumo e outros produtos e o correntista tem a opção de parcelamento do valor financiado sem precisar comprovar onde o dinheiro será utilizado. Em muitos casos a liberação do recurso só é feita após uma analise…

A taxa de polícia remunera as diligências necessárias para a prática do ato pois, estes, não são economicamente considerados (ex. um “de acordo”, uma certidão de antecedentes). As taxas tem como princípio informador a retributividade, pois a finalidade da taxa é compensar a pessoa política pelo ato que presta, portanto, deve haver uma correlação entre o custo da atuação estatal e o valor cobrado a título de taxa, segundo certa dose de razoabilidade (não serve para encher os cofres…

pessoa jurídica de direito privado, contra estas (art 137, III, “a”, “b” e “c” do CTN). “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração” (art. 138 do CTN). “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou…

conceitue?) 5.10 Crédito Tributário (o que é?) 5. Espécies de tributos 6.11 Imposto (o que é? Exemplos) 6.12 Taxa (o que é? Exemplos) 6.13 Contribuição de Melhoria (o que é? Exemplos) 6.14 Empréstimo Compulsório (o que é? Exemplos) 6.15 Contribuições especiais (o que é? Exemplos) 6. Espécies de impostos 7.16 Impostos da União: II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, IGF, Imposto Residual e Imposto Extraordinários 7.17 Impostos dos Estados:

juros ou lucros. Os “poupadores”, portanto, são os agentes econômicos superavitários dispostos a transformar suas disponibilidades monetárias em ativos financeiros, através da oferta de recursos, sujeitando-se aos riscos de mercado, com a finalidade de obter retornos reais positivos. São os criadores de fundos para o financiamento do crescimento econômico. Os “tomadores”, aqueles que adquirem o produto comercializado no Mercado Financeiro são os industriais, comerciantes, pessoas…

pagamento original da retribuição relativa ao depósito Após ter essa documentação necessária em mãos o proprietário vai dar inicio ao processo de solicitação de registro de patente, conforme descrito abaixo: 1. Busca prévia: é uma busca feita nos arquivos das patentes existente para verificar se não tem uma inovação igual ou similar a que está querendo patentear. Essa busca não é obrigatória, porem, pode poupar custo e tempo futuramente no processo. 2. Depósito do pedido de patente:…

Sistema Financeiro Curitiba 20 de Março de 2015 Sistema financeiro Conceito Curitiba 20 de março de 2015 O Sistema financeiro é um conjunto de instituições que controlam medidas asseguram a intermediação financeira, ou seja com a finalidade de transferência de recursos de investidores para o sector produtivo ou para o sector de consumo, é constituído basicamente pelos mercados (onde vários agentes realizam essa transferência mediante operações de compra, venda ou troca de…