O Que é Bis In Idem

evitando o chamando bis in idem.[1] Palavras-chaves: Conflito. Normas. Princípios. Abstract: This paper presents the results of a literature search performed to demonstrate that, by applying the principles that resolve the apparent conflict of standards, it is possible to obtain the solution to this case, considering that these principles depart from the standards incidents, indicate the criminal laws applicable to the situation and away from the others, avoiding calling bis in idem.…

PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESVALORAÇÃO FUNDADA EM PROCESSOS EM CURSO. DESCABIMENTO. DANO CAUSADO AO OBSTÁCULO. UTILIZAÇÃO PARA QUALIFICAR O DELITO E AGRAVAR A PENA-BASE, A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . PREJUÍZO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. ELEMENTO DO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

DA ATENUANTE. OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM Ao ser aplicado a atenuante que consta no artigo 61, inciso II, alínea “e” do CPP, a pena do crime imputado ao acusado, estaremos aplicando duas vezes a mesma condenação sobre o mesmo o fato, qual seja, crime praticado contra descendente, ocorrendo assim o bis in idem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Logo, não deve ser reconhecida a agravante, tendo em vista prejudicaria o acusado pelo bis in idem. 6) DA SUBSDIARIEDADE

qualquer valor do aviso prévio. (E) não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio. CASO CONCRETO 01: A) não é valida. No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da CLT. B) poder empregatício. CASO CONCRETO 02: A) ARTIGO 448 E 10 DA CLT. B) O Novo Código Civil, como visto, fixa, de acordo com o critério…

DO EMPREGADOR. FORAM IGNORADOS PRINCÍPIOS COMO O DA IMEDIATICIDADE E DO NON BIS IN IDEM, ALÉM DE TER AGIDO EM FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO DE DOIS OBREIROS AUTORES DE UMA MESMA CONDUTA. Questão 2: LETRA C Questão 1: A → POR TER ASSUMIDO UMA CONDUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONTRATO DE TRABALHO, SERIA PASSÍVEL ATÉ MESMO DE UMA DEMISSÁO POR JUSTO MOTIVO. PORÉM, OCORREU NESTE CASO O BIS IN IDEM, POIS O EMPREGADOR O PUNIU COM ADVERTÊNCIA VERBAL EM UM PRIMEIRO…

ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial…

processo penal isso se verifica sempre que a imputação atribuir ao acusado mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa. Fundamenta-se no princípio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato: princípio do nom bis in idem. Nesse caso, prevê a lei a exceção de litispendência, evitando-se o trâmite paralelo de dois processos idênticos. São elementos que identificam a demanda: a) o pedido: na ação penal é, em regra, a aplicação da sanção; b) as…

diferencie em relação aos seguintes aspectos: ente federativo com competência para instituição e cobrança de cada um deles; e necessidade ou não de contraprestação em razão da cobrança de cada um deles. (15 pontos) 2. Estabeleça a distinção entre “bis in idem” e “bitributação”. (10 pontos) 3. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o…

adequado de admissibilidade obedecendo às normas previstas em lei, sendo o apelante legítimo para interpor o presente recurso, haja vista o prejuízo sofrido, razão pela qual merece ser conhecido e provido. 4 PRELIMINARMENTE 4.1 Da reformatio in pejus indireta Considerando que não houve recurso por parte da acusação, e já tendo transcorrido o trânsito em julgado, a pena da recorrente não poderia ser agravada, ou seja, a recorrente não pode ser prejudicada, conforme artigo 617 do…

admite a bitributação ou o Bis in Idem. A bi Tributação representa mais de um Ente Público que cobra um ou mais Tributos sobre o mesmo Fato. Gerador. O Bis In Idem, refere-se ao fenômeno que um único Ente Público cobra mais de um Tributo sobre o mesmo Fato Gerador. Fenômeno do Bis In Idem: União Imposto Residual Empréstimo Compulsório Art. 148 da CF/1988, I Fenômeno da Bi Tributação: …