O Q é A Construção Do Arcabouço Legal

com essa legislação, o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamentou as disposições legais relativas às entidades fechadas, o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, que regulamentou os preceitos legais relativos às entidades abertas, e as Resoluções do CMN (Conselho Monetário Nacional) formaram a base legal do regime de previdência privada no país. Por esse arcabouço legal, as entidades abertas e fechadas de previdência privada tinham por objetivo instituir…

destinado a este fim.[Silva, 2001, p. 640]. Prisão Preventiva: Prisão cautelar de natureza processual decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou processo criminal, antes do trânsito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores.[Capez, 2003, p. 228]. 1 “Categoria é a palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia” [Pasold, 2003, p. 40]. 2 “Conceito operacional [=cop] é uma…

com essa legislação, o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamentou as disposições legais relativas às entidades fechadas, o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, que regulamentou os preceitos legais relativos às entidades abertas, e as Resoluções do CMN (Conselho Monetário Nacional) formaram a base legal do regime de previdência privada no país. Por esse arcabouço legal, as entidades abertas e fechadas de previdência privada tinham por objetivo instituir…

conhecimento científico contemporâneo. Afinal, qual seria o objetivo e que relevância teria estudar autores cujas obras tratam de um passado longínquo e que em muito difere da nossa realidade? Para mais, qual utilidade apresentaria a revisão de arcabouços teóricos formulados a partir de um objeto que não mais funciona segundo as circunstâncias obsevadas por aqueles autores? Pois bem. Aos que assim pensam, deve-se fazer entender que este estudo, em primeiro lugar, é uma forma…

perspectiva de Maquiavel, o conflito é algo absolutamente normal a qualquer tipo de sociedade na qual vivem seres humanos (ruptura constatada com o pensamento medieval, que considerava os conflitos como algo anormal, tendo em vista a sociedade como uma construção divina, uma vez Deus a perfeição não pode constar conflituosidade em sua obra, a cidade perfeita para os medievais era a “Cidade de Deus – observar a tese das “duas cidades” de Santo Agostinho – quanto mais se aproximar dessa…

CONSEQUÊNCIAS SOCIOAMBIENTAIS NOS MUNICÍPIOS ......................................................................................................... 250 INALIENABILIDADE DE DOMÍNIO DA UNIÃO CONSOANTE ÀREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS NA AMAZÔNIA LEGAL ............................................................................................................................................. 255 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM FINS A…

Estado ­Moderno. Dumont (1985, p. 23) chega a dizer que o nominalismo seria um outro nome para o individualismo, na forma como concebido pela sociedade moderna. O nominalismo foi fundamental para o surgimento do cartesianismo de Descartes. A essa construção epistemológica nos ateremos a seguir. 4. Nominalismo: a gênese do direito individual É comum na tradição filosófica a denúncia da insuficiência da percepção. Conforme Franklin Leopoldo e Silva (1992), a metafísica nasceu precisamente…

marco civil na virtualização da empresa, sob o enfoque das vantagens e dos riscos dessa mudança de paradigma que, diante de alguns desafios, encontram um mundo sem fronteiras territoriais para o desenvolvimento da atividade econômica. O projeto de construção colaborativa do Marco Civil na Internet tem mostrado que as novas ferramentas tecnológicas são um instrumento essencial para o fortalecimento da participação social na condução de políticas públicas e na elaboração legislativa de…

das pessoas, integrantes de um time, em reagir diante da diversidade do próprio grupo. 18 Exploramos a literatura, nacional e estrangeira, em busca de um significado para diversidade da força de trabalho no contexto brasileiro. À luz deste arcabouço teórico, buscamos identificar e compreender o significado de diversidade da força de trabalho adotado pela unidade paranaense da Volvo do Brasil, nosso estudo de caso. Ou seja, preocupamo-nos em entender como a unidade paranaense…

PARA O USO ESTRATÉGICO DA AJUDA EXTERNA EM AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA PAZ Hugo Pena...................................................................................................................8 DE UM ESTADO NATURAL DE GUERRA A UM ESTADO LEGAL DE PAZ: HISTÓRIA, DIREITO E EDUCAÇÃO NA FILOSOFIA KANTIANA Silvério Becker............................................................................................................23 A AMBIVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL…