O Promotor De Justiça Da Comarca Recebeu Denúncia Anônima

Tribunal de Justiça do Estado Pará Concurso Público 2009 Juiz Substituto de Carreira Caderno de questões objetivas Instruções:  Você receberá do fiscal o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas; caso contrário, notifique…

326 332 333 337 338 339 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROFESSOR LUIZ ANTÔNIO INTRODUÇÃO: Antigamente, a sociedade em regra resolvia os seus conflitos por meio da autodefesa (ou autotutela ou justiça privada). Com o passar dos anos, o Estado chamou para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das…

popular, comício. Assembleia Legislativa, câmara de deputados estaduais. Assentamento – Ação de assentar; assento. Registro, nota, averbamento. Assistido – adj.1. Ajudado, auxiliado, socorrido. 1. Acolitado, acompanhado. s.m. Dir. Autor ou réu que recebeu a cooperação do assistente. Atenuante – adj. Que atenua. Que diminui a gravidade de uma falta, de um crime. Circunstância atenuante, fato que tende a diminuir a gravidade do crime, do delito, e a reduzir a pena. s.f. Essa mesma…

Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima. Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima. b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar. c) há…

apreensão (arts. 240 a 250) TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA Capítulo I – Do juiz (arts. 251 a 256) Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267) Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a 273) Capítulo V – Dos funcionários da justiça (art. 274) Capítulo VI – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281) TÍTULO IX – DA PRISÃO, DAS…

um órgão oficial do Estado (Polícia Civil, por exemplo). E) Oficiosidade - Na ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de ofício. Na ação penal pública condicionada e ação penal privada (inclusive em casos de delação anônima), a autoridade policial depende da permissão da vítima para poder atuar. F) Autoritariedade - O delegado de polícia, presidente do inquérito policial, é autoridade pública (art. 144, § 4°, da CF). G) Indisponibilidade - A…

compareceu à delegacia e noticiou o fato, representando contra Gisele. Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, porque os ferimentos, muito leves, já haviam sarado. O Ministério Público, na denúncia, arrolou Amanda como testemunha. Em seu depoimento, feito em sede judicial, Amanda disse que não viu Gisele bater em Carolina e nem viu os ferimentos, mas disse que poderia afirmar com convicção que os fatos noticiados realmente…

interessados? (A) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa. (B) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo. (C) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa. (D) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça. 17. Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e…

processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus e seu processo. 10 Disposições…

Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL 4ª. edição, ampliada e atualizada 1997 Editora Saraiva ISBN 85-02-02325-X Dados Internacionais de…