O Projeto De Lei 7672 2010

criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” Brasília, 13 de abril de 2012. Objeto 1.1 - Tema: “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” 1.2 - Problema: Desnecessidade jurídica da criação de nova lei sobre matéria já tratada por outros diplomas legais. 1.3 - Hipóteses: - O projeto de lei 7672/10 pretende regulamentar sobre a forma de educação dos filhos; - A matéria do projeto de lei já está…

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado…

de aprovar o projeto que tem como objetivo a proibição de palmadas ou castigos físicos em crianças e adolescentes. A lei prevê penas educativas para pais e só em casos graves determina a retirada da guarda dos filhos. A chamada “Lei da Palmada” como é chamada pela imprensa brasileira ao projeto de lei 7672/2010, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Essa nova lei…

SOBRE A LEI: Publicação: 21/05/2014 20h53min. Atualização: Câmara aprova Lei da Palmada por unanimidade e proposta vai ao Senado. A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família Agência Brasil Depois de mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando a votação da redação final, o projeto de lei do Executivo (PL…

afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis…

1 TEMA A Lei da Palmada e as relações familiares. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho terá por escopo a pesquisa envolvendo o poder de intervenção estatal no poder familiar. Serão tratados os direitos e garantias fundamentais dos que estão envolvidos no convívio familiar, bem como a abrangência e limitação de normas coercitivas que podem interferir em tradições e entendimentos subjetivos concernentes à forma de criação por parte dos pais na educação e comportamento dos filhos.

Tornando assim um texto com pouca coerência e pouco entendimento a norma culta da palavra. Mas os alunos das escolas dizendo a lei em vigor pelo ministério da educação implementada no ano de 1997deixa a entender que os alunos não deveriam ser reprimidos da maneira de falar, pois, assim uma exclusão da denominada como "preconceito linguístico". Por outro lado, deixando assim como na lei a que a discutimos o sentido de que não ha somente uma forma de fala é um absurdo ao pensar esse fato,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO JORDÃO MEDEIROS LUCAS A LEI MENINO BERNARDO São Leopoldo 2014 JORDÃO MEDEIROS LUCAS A LEI MENINO BERNARDO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina de metodologia da pesquisa, do Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

10 ANEXO..............................................................................................................................11 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos introduzir uma questão bastante polêmica nos dias de hoje, a questão da Lei da Palmada, no qual se refere à repórter Lya Luft, na Revista Veja, na reportagem sobre “Mais que palmadas”. Abordaremos diversos assuntos nos quais diferem dois pontos de vista, mostrando lados opostos sobre o mesmo tema, como:…

Contextualização da notícia trabalhada: Projeto Lei da Palmada Lei da Palmada é o nome dado pela imprensa brasileira ao projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a…