O Projeto De Lei 7672 2010

Nome da Revista LEI DA PALMADA Vol. 1, Nº. 1, Ano 20113 RESUMO Erika Lopes Barreiros O presente artigo abordou de forma concisa sobre o surgimento erikekinha@hotmail.com do projeto de Lei n°7672/2010, como foi sua aceitação pela sociedade, como esta lei interferiu na criação dos filhos, e qual a melhor forma de puni-los ao fazerem algo errado, abordou também as punições que os pais devem sofrer ao usar a violência aguda e utilizar de formas que denigram a integridade física e…

contra a criança- A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto…

Lei da Palmada e a violência doméstica contra crianças e os adolescentes INTRODUÇÃO A violência doméstica contra a criança e o adolescente pode ser caracterizada como uma ação ou omissão, praticada pelos pais ou responsáveis, causando abuso físico, psicológico e sexual contra a criança e o adolescente. O fenômeno se configura como um dos problemas mais relevantes na sociedade atual. Pode ser encontrado em todas as classes sociais, desde as classes mais baixas até as mais abastadas e…

Argumentação Jurídica. “LEI DA PALMADA” LAURO DE FREITAS 2014 Lei Menino Bernardo. A Lei do menino Bernardo refere-se à Lei Brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto Lei 7672/2010, da Presidência da República Brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa Brasileira apelidou a lei de “Lei…

responsabilidade e de luta por direitos. Objetivos: É importante deixar claro que um de seus principais objetivos é contribuir para aumentar a participação dos alunos nas atividades de sua instituição de ensino, organizando campeonatos, palestras, projetos e discussões, fazendo com que eles tenham voz ativa e participem – junto com pais, funcionários, professores, coordenadores e diretores – da programação e da construção das regras e normas, dentro da instituição de ensino, o grêmio…

pode ser interpretada como humilhação ou ameaça, como deveremos educar nossos filhos a partir de agora? Após quatro anos de tramitação, a presidente Dilma Rouseff sancionou na sexta-feira, 27 de junho de 2014, o Projeto de Lei 7672/2010, popularmente conhecido como “Lei da Palmada”. A Lei visa coibir o emprego de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes e cria regras para protegê-las contra tortura e tratamento humilhante, bem como proíbe pais e…

Lei da palmada ABREU, Liliana; JUSTINO, Vanessa; LIRA, Beatrys; LIRA, Camila; NETO, Júlio; SANTOS, Mayara; SILVA, Alef; TAVARES, Patrícia Unipê – Centro Universitário de João Pessoa Resumo Visamos explorar a Lei popularizada no Brasil como Lei da Palmada (PL 7672/10), hoje conhecida como “Lei do Menino Bernardo”. Cuja elaboração visa à adequação do país as normas internacionais de proteção à infância. No momento em que a Lei da Palmada começa a ser discutida, ela trás…

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões

Lei da Palmada A Lei proíbe a aplicação de castigos físicos humilhantes contra as crianças e adolescentes. E define que os pais que adotarem esse tipo de procedimento deverão ser encaminhados para tratamento e orientação sobre como proceder na melhor conduta com os filhos. E a Lei expande o alcance, distribuindo responsabilidade pela defesa das crianças, sendo que cabe também a outros seguimentos profissionais, pois serão multados os profissionais como médicos; professores e assistentes sociais

A lei da palmada A Lei do Menino Bernado refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Argumentos favoráveis a lei Os argumentos favoráveis à Lei…