O Projeto De Lei 7672 10

A Lei da Palmada e sua constitucionalidade Dos primórdios dos tempos até os dias atuais, os métodos utilizados pelos pais na educação dos seus filhos sempre foram os mesmos, ora, corretivos de natureza física: palmadas, beliscões, bofetadas, açoitamentos e ora, castigos simples, cárceres privados e humilhações de todos os tipos. Cumpre lembrar que tais costumes foram herdados de nossos antepassados há séculos e séculos. E que durante determinado tempo até surtiu efeito. Por esse…

.............10 Conclusão............................................................................................................11 Referências........................................................................................................ 14 Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao

1 TEMA A Lei da Palmada e as relações familiares. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho terá por escopo a pesquisa envolvendo o poder de intervenção estatal no poder familiar. Serão tratados os direitos e garantias fundamentais dos que estão envolvidos no convívio familiar, bem como a abrangência e limitação de normas coercitivas que podem interferir em tradições e entendimentos subjetivos concernentes à forma de criação por parte dos pais na educação e comportamento dos filhos.

BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................10 ANEXO..............................................................................................................................11 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos introduzir uma questão bastante polêmica nos dias de hoje, a questão da Lei da Palmada, no qual se refere à repórter Lya Luft, na Revista Veja, na reportagem sobre “Mais que palmadas”.…

afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis…

ex-esposa Jane já afirmou que durante o processo de divórcio, ele se descreveu como ateu. Hawking declarou que não é religioso no sentido comum, e que acredita que "o universo é governado pelas leis da ciência. As leis podem ter sido criadas por um Criador, mas um Criador não intervém para quebrar essas leis". Hawking comparou a ciência e a religião durante uma entrevista, dizendo "há uma diferença fundamental entre a religião, que se baseia na autoridade; e a ciência, que se baseia na…

Violência Infantil ntrodução A violência infantil é um fenômeno que acompanha a trajetória humana, onde inúmeras referências de abusos são relatadas pela História. O Pátrio Poder é bem descrito no Direito Romano, na Tábula IV (Lei da XII Tábuas), onde dava aos pais o direito sobre a vida e a morte dos filhos, além de castigos severos e a possibilidade de vendê-los como mercadoria. No séc. XVIII com a Revolução Industrial as crianças e adolescentes eram usadas como…

segundo principio da referida Declaração: Princípio 2 A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança. O reconhecimento de seu peculiar estágio de…

............................................................ 5 3. CONSEQUÊNCIAS NA VIDA ADULTA ...................................... 7 4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................... 9 5. LEI DA PALMADA ....................................................................... 10 6. ÍNDICES DA VIOLÊNCIA ........................................................... 11 7. COMBATE A VIOLÊNCIA .......................................................... 13 8. REFERENCIAS .............

2014. 51 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele é…