O Projeto De Lei 7672 10

obrigações e limitações inerentes a este poder, propomos a seguir um debate sobre o exercício do Poder Familiar diante do Projeto de Lei da Palmada. Leiam a notícia a seguir e tragam suas contribuições sobre esta questão: “Projeto de Lei da Palmada agora está no STF Como toda lei que influencia diretamente na família, a Lei da Palmada PL (7672/10) está gerando polêmica. O projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados ao Programa Oficial de Proteção à Família e a…

*Consolidação Constituição Federal – é dever da família da sociedade do estado a segurar a criança através de uma boa educação, saúde, profissionalismo(menor aprendiz), idade mínima para 14 anos para trabalhar, garantia do adolescente à escola. Lei 8069/90- Delimita diretrizes de proteção integral; Objetivo – assegurar a todos os direitos fundamentais, que deverão serem respeitados prioritariamente pela família, sociedade, como também o estado através do poder judiciário e poder…

A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já aimprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem

Nome da Revista LEI DA PALMADA Vol. 1, Nº. 1, Ano 20113 RESUMO Erika Lopes Barreiros O presente artigo abordou de forma concisa sobre o surgimento erikekinha@hotmail.com do projeto de Lei n°7672/2010, como foi sua aceitação pela sociedade, como esta lei interferiu na criação dos filhos, e qual a melhor forma de puni-los ao fazerem algo errado, abordou também as punições que os pais devem sofrer ao usar a violência aguda e utilizar de formas que denigram a integridade física e…

A lei da palmada A Lei do Menino Bernado refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Argumentos favoráveis a lei Os argumentos favoráveis à Lei…

Lei da Palmada e a violência doméstica contra crianças e os adolescentes INTRODUÇÃO A violência doméstica contra a criança e o adolescente pode ser caracterizada como uma ação ou omissão, praticada pelos pais ou responsáveis, causando abuso físico, psicológico e sexual contra a criança e o adolescente. O fenômeno se configura como um dos problemas mais relevantes na sociedade atual. Pode ser encontrado em todas as classes sociais, desde as classes mais baixas até as mais abastadas e…

Lei da palmada ABREU, Liliana; JUSTINO, Vanessa; LIRA, Beatrys; LIRA, Camila; NETO, Júlio; SANTOS, Mayara; SILVA, Alef; TAVARES, Patrícia Unipê – Centro Universitário de João Pessoa Resumo Visamos explorar a Lei popularizada no Brasil como Lei da Palmada (PL 7672/10), hoje conhecida como “Lei do Menino Bernardo”. Cuja elaboração visa à adequação do país as normas internacionais de proteção à infância. No momento em que a Lei da Palmada começa a ser discutida, ela trás…

SOBRE A LEI: Publicação: 21/05/2014 20h53min. Atualização: Câmara aprova Lei da Palmada por unanimidade e proposta vai ao Senado. A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família Agência Brasil Depois de mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando a votação da redação final, o projeto de lei do Executivo (PL…

criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” Brasília, 13 de abril de 2012. Objeto 1.1 - Tema: “A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.” 1.2 - Problema: Desnecessidade jurídica da criação de nova lei sobre matéria já tratada por outros diplomas legais. 1.3 - Hipóteses: - O projeto de lei 7672/10 pretende regulamentar sobre a forma de educação dos filhos; - A matéria do projeto de lei já está…

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões