O Processo Legislativo Como Fonte Legal

legislação tributária, a seu turno, remonta às fontes do Direito Tributário enquanto origens desse sub-ramo da Ciência do Direito. As fontes do Direito, nessa abordagem, podem ser classificadas como fontes reais e formais. As fontes reais são as que dizem respeito ao próprio objeto da tutela, ou seja, ao bem ou à coisa, que do Direito merecem proteção. Já, as fontes formais são aquelas por meio das quais se opera a referida tutela. Dessa forma, as fontes reais refletem os bens e as…

a Moral. A moral “quer pessoas boas.” Fontes do Direito Conjunto de circunstâncias de ordem social, política, cultural, religiosa, históricas, geográficas que influenciam no aparecimento e na forma de aplicação das normas jurídicas A forma de revelação ou de apresentação do Direito no mundo concreto = fonte formal Estatais=> lei ou legislação=>jurisprudência=> tratados e convenções internacionais. Não Estatais => costume jurídico => doutrina => fontes negociais…

natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. Direito positivo o conjunto de normas estatuído oficialmente pelo Estado (através das leis), ou reconhecidas pelas pessoas através dos costumes. Direito Positivo é o ordenamento jurídico em vigor em determinado país e em determinada época; é o Direito posto. Direito Positiva é apenas a norma legal emanada do Estado, divide-se em nacional e internacional.

e ainda - aplicação de penas aos autores da violação. Normas menos que perfeitas: - Aplica-se a sanção, mas não a nulidade do negócio (artigo nº 1649 do CC). Ex.: menor (16 e 17 anos) contrai casamento sem autorização do seu representante legal. Vai acontecer é que não pode gerir livremente os bens enquanto for menor. Normas imperfeitas, as normas que: - Não estabelecem sanções para a sua violação que podem ser impunemente desrespeitadas. (artigos nºs 64, 65 e 66 do CC)…

1 Fontes do Direito Segundo Caio Mário da Silva Pereira, fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Portanto, iremos nos aprofundar sobre tais espécies: Fontes históricas: investiga-se a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema. Atuais: são as quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.

todo o fenômeno jurídico. Compreensão unitária da realidade jurídica. 15) TEORIA DAS FONTES DO JURÍDICO (Pgs. 167 – 171)  Fonte – Meios de Formatação e Manifestação: para formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica.  Fonte – Meios de Manifestação: regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória/ cm vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. - Pressupostos e elenco das fontes do direito:  Presença de um poder: oferece solução normativa, diante…

Fontes Formais e Materiais do Direito Preliminarmente, é necessário advertir que a antiga distinção entre fonte formal e fonte material do direito tem sido fonte de grandes equívocos nos domínios da ciência jurídica, tornando-se indispensável empregarmos o termo fonte do direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas. Tais processos pressupõe sempre uma estrutura de poder, desde o poder de assegurar por si mesmo o adimplemento das normas por ele emanadas…

Fontes do Direito Etimologia da palavra Jurisprudência: Do latim juris prudentia, é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. Juris que significa direito e prudentia que é prudência. Conceito de Jurisprudência: Segundo o dicionário Michaelis, o que eles entendem pro jurisprudência é “a ciência do Direito e da Legislação, maneira especial de interpretar e aplicar as leis e Doutrina pelas decisões das autoridades competentes, ao interpretarem os textos

aplicadores do direito desdobrar as idéias inseridas nos textos legais através da interpretação dos mesmos. Sendo assim, a interpretação é o modo utilizado para se buscar o verdadeiro significado da norma segundo o entendimento do legislador, aquilo que o legislador quis dizer, e aplicar ao caso concreto. A interpretação não se confunde com hermenêutica, esta é parte da ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a…

é a realização do bem comum. A atividade financeira do Estado resume-se em obter a receita pública, despender a despesa pública, gerir o orçamento e criar o crédito público. Necessidade pública é toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do serviço público, diretamente pelo Estado, ou por delegação a pessoas sob a supervisão do Estado. Dividem-se em: Necessidades sociais são aquelas satisfeitas por meio dos serviços consumidos de forma geral e indivisível por todas as…