O Processo Legislativo Como Fonte Legal

Monografia de Encerramento do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Principiologia Constitucional do Processo e Preparação do Provimento Legislativo Instituto de Educação Continuada Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Aluno: Dário José Soares Júnior Orientador: Rosemiro Pereira Leal 1 - Introdução Comparando-se os artigos primeiros das constituições brasileiras de 1967 e 1988, observamos que o Brasil passou de "uma República…

Hermenêutica Jurídica 1 - Apresentação do Plano de Ensino da Disciplina Ementa: Estudos da Norma Jurídica, Ordenamento Jurídico, Interpretação da Norma e Textos Legais, Aplicabilidade do Direito, Da Norma Jurídica e da Lei, lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conteúdo Programático: * Interpretação e Hermenêutica. * Ordenamento Jurídico. * Norma Jurídica. * Aplicação da Norma Jurídica. Bibliografia Básica: * Friede, Ciencia do Direito, Rio de…

R= A Constituição Federal disciplina o processo legislativo de produção de normas jurídicas em seu art. 59. A Constituição é a Fonte Maior de todas as normas tributárias. Na Constituição encontra-se a matriz de todas as competências; nela se demarcam os limites do poder de tributar e se estruturam os princípios, imunidades etc. É na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de fontes de normas jurídico-tributárias…

nas Comissões Permanentes, além de duas Comissões Parlamentares de Inquérito, a primeira delas realizada naquele mesmo ano. Definiu-se, então, como objetivo do trabalho examinar o processo político de discussão e decisão sobre o problema da política de população referente à fecundidade, com ênfase nesse processo no âmbito do Congresso Nacional e da Assembleia Nacional Constituinte. A mencionada política compreende procedimentos governamentais que visam aumentar, manter ou reduzir a…

relações e instituições que formam o seu ordenamento jurídico, o seu sistema legal. Princípios básicos O Código Civil de 2002 tem, como princípios básicos,os da socialidade,eticidade e operabilidade. O principio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais,sem perdas,porém,do valor fundamental da pessoa humana. O princípio da eticidade funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todo os demais valores.Prioriza a equidade,a boa-fé,a justa…

q 1. Explique as fontes formais do direito. 2. Explique a teoria da separaçao dos poderes do direito. 3. DIferencie lei de jurisprudencia. 4. O que é doutrina? 5. Diferencie sistema jurídico simples e complexo. 6. O que é sistema jurídico aberto? 7. Explique o processo legislativo com as suas palavras. 8. Diferencie sanção de veto. 9. O que é promulgaçao 10. Diferencie civil law de commom Law O Commom Law seria baseado no direito consuetudinário, ou seja, baseado em hábitos de um…

...................................................................................................... 3 2 ASPECTOS LEGAIS – Diretrizes ...................................................................................... 3 3 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ....................................................................................... 4 4 ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E BACEN................................... 4 5 LDO – 2012 ........................................................

de administração e de administração gerencial. 1.1. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 1.2. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 1.3. Princípios e sistemas de administração federal 2. Administração Financeira c Orçamentária. 2.1. Orçamento público 2.2. Princípios orçamentários 2.3. Diretrizes orçamentárias 2.4. SIDOR, SIAFI 2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa…

absoluto ao texto legal e revelar seu sentido. O estudo do Código Civil seria a concretização desse ideal jusnaturalista. A lei e o direito constituem uma mesma realidade, pois a única fonte do direito é a lei e tudo o que estiver estabelecido na lei é direito. Inicialmente, os partidários da escola da exegese se atinham à interpretação literal do texto legal, deduzindo o sentido oculto da lei mediante procedimentos filológicos e lógicos. Ante a ineficiência desse processo…

constitui um fim, apenas um meio para possibilitar a convivência e o progresso sociais. As instituições jurídicas são inventos humanos que sofrem variações no tempo e no espaço. Como processo de adaptação social, o Direito deve estar sempre se refazendo, em face da mobilidade social. Se o Direito envelhece, deixa de ser um processo de adaptação, pois passa a não exercer a função para a qual foi criado. Tudo isso é feito através de normas jurídicas que fixam limites à liberdade do homem,…