O Processo Doloso Trabalho

apresentou em 1884 no parlamento francês, que como ocorre com toda ideia nova, foi objeto de longos e polêmicos debates no parlamento francês, em que pese toda a qualidade e as vantagens que apresentava. A Bélgica, percebendo o valor indiscutível do trabalho de Berenger, adotou o novo instituto com a Lei de 31 de maio de 1.888, antecipando-se aos franceses. A França só adotou três anos após, com a Lei de 26 de março de 1.891. Daí ser conhecido como sistema “belgo-francês”, que foi…

crimes dolosos contra a vida; Desse modo o foco principal é investigar a respeito dos direitos e garantias aferidas ao Tribunal do Júri pelas constituições brasileiras, e que se encontra expresso no artigo 5°, inciso XXXVIII da atual Constituição (CF/88), cuja principal característica é a garantia fundamental. Fazer um breve relato sobre o surgimento do Tribunal do Júri, sua introdução no Direito brasileiro e sua utilização como instrumento garantidor da democracia. Porém, o presente…

soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o júri passou a ter competência para os crimes dolosos contra a vida, como consagra a nossa lei maior. O Código Penal traz os crimes dolosos contra a vida previstos nos arts. 121 a 127 que…

LEI Nº 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996 1. LEI Nº 9.299, DE 7 DE AGOSTO DE 1996. Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as

pertencente ao Poder Judiciário, o qual apresenta formalismo e atos solenes visando assim efetuar o ato de julgar o cidadão através dos próprios cidadãos. Desta forma, embora no Brasil sua competência seja considerada ainda restrita, os processos que apuram os crimes dolosos, ou seja, aqueles que agem contra a vida, são julgado através do Júri Popular, seja através de tentados ou até mesmo no caso de consumados, sendo assim uma forma de assegurar o direito das pessoas pela vida, ou…

dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de tal espécie de delitos. O presente trabalho, portanto, tem o intuito de elucidar as questões complexas a respeito deste tema, estabelecendo, desde já, que crime militar é toda a violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. 2. Crimes militares …

HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO: NATUREZA JURÍDICA E ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e…

JÚRI Trabalho da disciplina de Direito Penal II, Professor Tailson Pires Costa. FACULDADE DE DIREITO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SÚMARIO INTRODUÇÃO............................................................................................................. CAPITULO 1 1 Tribunal do Júri na Historia INTRODUÇÃO Este trabalho tem como…

Principio da extensão, sequencialidade, causalidade ou contaminação. Nulidade de um ato pode levar a nulidade de outros, que dele decorram; Também chamado de “fruits of the poisonous tree”, no que se refere às provas, este principio visa a proteger o processo da contaminação que um ato processual possa exercer sobre outro. Art. 573 §1° e 2° do CPP. MOMENTO PARA ALEGAÇÕES DAS NULIDADES As nulidades relativas devem ser alegadas no momento oportuno, No Jurí: Se ocorrerem até o…

intangível ao elevá-lo à condição de cláusula pétrea. A Constituição Cidadã reconhece o Tribunal do Júri, atribuindo-lhe os princípios da plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. De acordo com o artigo 60, §4° IV da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais". A Constituição expressamente limita o poder…