Direito de Reunião - Movimentos Populares de Junho 2013

desejavam que todas as reuniões fossem na Praça da Estação sendo que esta delimitação não é permitida. Existem dois tipos de Reuniões, sendo a Privada e a Pública. Esta primeira é realizada em local fechado com adesão restrita a pessoas determinadas (plena liberdade amparada pela inviolabilidade domiciliar e liberdade de associação). Independe de aviso prévio e está garantida pela Constituição Federal na proteção domiciliar. A segunda é realizada em um espaço coletivo, é necessário um prévio aviso à autoridade e deve haver uma limitação, sendo pacifica e sem armas. A Reunião pública possui duas categorias: As Manifestações que reuni os indivíduos com a mesma finalidade, sendo ela estática onde as pessoas vão ocupar um espaço determinado com adesão limitada ou não, em logradouros públicos ou em outros locais abertos ao publico. Ex: esplanada do Mineirão, Praça Sete, auditórios, igrejas, etc. E as Passeatas onde as pessoas vão ter um deslocamento em vias públicas (liberdade de locomoção + liberdade de reunião) e não é recepcionada a Lei. Há algumas preponderâncias para essas Reuniões como, por exemplo: Caso haja sobreposição de reuniões incompatíveis entre si (Ex: Parada Gay e Marcha para Jesus) designadas para o mesmo dia, horário e local, prevalece a que primeiro comunicou à autoridade. E caso haja a participação de terceiros contrários à reunião, não devem integrá-la (risco de sabotagem), devem ser extirpada da reunião inclusive mediante a força policial. Além…

histórica da ação do Estado em prol dos segmentos vulneráveis.............9 2 O Estado de Bem‑Estar Social: aproximações ao conceito........................................... 15 2.1 O Estado de bem‑estar social........................................................................................................... 16 2.2 Categorias e Modelos de Estado de Bem‑Estar Social........................................................... 30 2.3 Principais teóricos que embasaram as compreensões…

poderiam apenas trabalhar homens, acima de 18 anos c. os idosos não podiam trabalhar d. para trabalhar deveriam pedir autorização às Câmaras e. todos que possuíssem menos de 60 anos deveriam trabalhar Feedback da resposta: Está correta a afirmativa e já que para o Estatuto dos Trabalhadores todos aqueles que possuíssem condições, abaixo dos 60 anos deveriam trabalhar. Era quase uma “obrigação” para que todos trabalhassem, estando excluídos apenas as pessoas que fossem…

Adesão ao Sistema de Registro de Preços na Administração Federal: Um Estudo na Gestão de um IFES Edval Moya Lopes Aluno do Curso de Especialização (pós-graduação lato sensu) em Gestão Pública da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Aluno do Curso de Licenciatura em Formação de Professores para o Ensino Profissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) câmpus Farroupilha. Professor do Curso Superior de Tecnologia em Processos…

os estudos em administração pública destacam o peso do sistema de governo, da variável partidário-eleitoral, das características da burocracia e do papel do Judiciário. Mais recentemente, um tema tem recebido cada vez mais atenção. Trata-se da organização territorial do poder, o que, no caso brasileiro, diz respeito à influência do federalismo sobre as decisões dos gestores governamentais. O Brasil é uma Federação já faz mais de um século. O impacto do federalismo se fez presente,…

O que foi? o período de 1889 (Proclamação) até a Revolução de 1930, sendo o último presidente Washington Luís. Em 15 de novembro de 1889 foi decretado o fim do Império e o início de uma nova forma de governo, a república. Comumente, pode-se dividir esta época entre duas: a República da Espada (1889-1894) ocorreu devido à predominância dos militares no poder, justificada, principalmente, pelo medo dos republicanos de uma provável volta da monarquia, sendo o primeiro presidente o Mal.…

Foi conhecido como Primeira República, ou República Velha, o período de 1889 (Proclamação) até a Revolução de 1930, sendo o último presidente Washington Luís. Em 15 de novembro de 1889 foi decretado o fim do Império e o início de uma nova forma de governo, a república. Comumente, pode-se dividir esta época entre duas: a República da Espada (1889-1894) e aRepública Oligárquica (1895-1930). A denominação do primeiro período ocorreu devido à predominância dos militares no poder,…

FORMAS DE GOVERNO Estado: Em seu sentido político, pode ser usada de duas formas: Uma corresponde a um Estado (sempre com maiúscula), instituição social politicamente organizada que exerce soberania sobre um território (Brasil, Espanha, Portugal...). A outra acepção corresponde à divisão política interna de alguns Estados, que formam uma federação, assim como o Brasil, EUA, México ou Alemanha. (Pará, Santa Catarina...). Temos assim, um Estado Federal (união), com seus respectivos…

Brasil. Pode-se dizer, primeiro, que a distensão de Geisel, e, segundo, a abertura de Figueiredo demonstram que o processo de redemocratização foi uma iniciativa do regime militar; a sociedade civil pode ter tido algum papel ao protestar ou pressionar pela democracia, mas o processo de redemocratização foi essencialmente o resultado de uma estratégia política do regime autoritário (MARTINS, 1983; DINIZ, 1985). Minha interpretação dirige-se no sentido contrário (BRESSER PEREIRA, 1978;…

poderiam trabalhar b. poderiam apenas trabalhar homens, acima de 18 anos c. os idosos não podiam trabalhar d. para trabalhar deveriam pedir autorização às Câmaras e. todos que possuíssem menos de 60 anos deveriam trabalhar Feedback da resposta: Está correta a afirmativa e já que para o Estatuto dos Trabalhadores todos aqueles que possuíssem condições, abaixo dos 60 anos deveriam trabalhar. Era quase uma “obrigação” para que todos trabalhassem, estando excluídos apenas as pessoas…