O Prefeito De Determinado Municipio

Princípios Constitucionais da Soberania Popular e da Cidadania, seria incabível a situação onde determinado chefe do executivo permaneça no poder de forma duradoura. Circunstância similar e, igualmente intolerável, no caso do chefe do executivo titular do mandato, permanecer no poder através de seus parentes ou cônjuges, confrontando mais uma vez com os princípios democráticos. Ou, quando determinado chefe do executivo candidato a cargo diverso do seu, utiliza-se do prestígio do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO J Dados da ação: Ação Direita de Inconstitucionalidade Recorrente: Prefeito do Município W Recorrido: Câmara Municipal Prefeito do Município W, qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, “c”, § 3º, da Constituição Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na…

Antes de saber quais são as funções do prefeito, é importante conhecer primeiro o significado do termo. Prefeito corresponde a uma pessoa que ocupa um cargo no poder Executivo em um determinado município e a prefeitura é o local onde são desenvolvidas as atividades. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal. As principais funções do prefeito: • Governar a cidade de forma conjunta com os vereadores. • Funções atribuídas às áreas políticas, executivas

cargos que a lei determina; - Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; - Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.…

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis (índice) Preâmbulo Título I - Da Organização Municipal Título II -Da Organização dos Poderes Título III - Da Organização Administrativa Municipal Título IV - Da Ordem Econômica e Social Título V - Disposições Gerais e Transitórias Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Teresópolis PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, sob a proteção de…

21 de março de 1832. Em 1877, através da Lei Provincial nº 33, de 08 de maio, foi Itapecerica elevada à categoria de vila, por ocasião da criação do Município de Itapecerica da Serra. Nessa data é comemorado o aniversário da cidade. Meses depois, em novembro, Itapecerica emancipou-se do Município de Santo Amaro, que hoje é um bairro do Município de São Paulo. Um ano antes de sua emancipação, Itapecerica contava com uma população de 4.896 habitantes, que ocupavam-se exclusivamente da…

ADIN NÚMERO DA LEI EMENTA 1.0000.12.098727-6/000 LEI Nº 12607, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a incorporação que menciona. Requerente(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Requerido(a)(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA A Lei nº12.607/2012 estabelece a incorporação de gratificação FGL-1 aos proventos dos servidores municipais que foram cedidos à Câmara Municipal e a tenham recebido por período superior a 07 (sete) anos. As condições para usufruir desse…

Ato de Prefeito. Embargo de Obra. Limites à Autonomia Municipal* Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Distrital de Boituva-SP Mandado de Segurança Concessão de medida liminar A Fazenda do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e nas disposições da Lei n. 1.533/51, impetrar o presente Mandado de Segurança contra ato ilegal, arbitrário e injusto praticado pelo…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.190/2011 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE e MORALIDADE. I - Lei Complementar n.º 75/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 5.190/2011, que dispõe sobre a possibilidade de servidor efetivo que exercer o cargo remunerado por subsídio, ter direito a incorporar o percentual de 5% (cinco por cento) até o…

com um vereador? 18 Figura 12 – Sabe a função do prefeito? 18 Figura 13 – Sabe a função do vereador? 19 Figura 14 – Quem representa o poder executivo? 20 Figura 15 – Quem representa o poder legislativo? 20 Figura 16 – Quais veículos de informação você se utiliza? 21 Figura 17 – Quais setores melhor atende seu bairro? 21 Figura 18 – Qual fator mais te leva a votar no candidato? 22 Índice de Tabelas Tabela 1 – Função do prefeito 19 Tabela 2 – Função do vereador…