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Prefeito: O mandato do prefeito tem duração de quatros anos, tempo cedido para a administração da cidade e exercer funções politicas, executivas e administrativas. Antes de saber quais são as funções do prefeito, é importante conhecer primeiro o significado do termo. Prefeito corresponde a uma pessoa que ocupa um cargo no poder Executivo em um determinado município e a prefeitura é o local onde são desenvolvidas as atividades. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal. As principais funções executivas e administrativas do prefeito estão as de planejar, comandar, coordenar, controlar e manter contatos externos. De acordo com a legislação eleitoral, baseada na Constituição Federal, os critérios para se candidatar são: - Ter nacionalidade brasileira; - Estar filiado a algum partido político; - Ter idade mínima de 21 anos; - Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual está concorrendo ao cargo; - Ter pleno exercício dos direitos políticos; - Ser alfabetizado. O atual Prefeito da cidade de Salvador é João Henrique de Barradas Carneiro, natural de Feira de Santana, nasceu no dia 19 de junho de 1959. É um político brasileiro, filho do ex-governador e atual senador baiano João Durval Carneiro. Em 2004, foi eleito prefeito da cidade de Salvador no segundo turno com 74,69% dos votos. Em abril de 2007, trocou o PDT pelo PMDB e no ano seguinte foi reeleito prefeito de Salvador no segundo turno com 58,46% dos votos válidos. Atualmente faz parte

fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas que autorizam a contratação de pessoal em caráter temporário pelo Poder Executivo do Município de Tapauá”. Francisco..., Prefeito em exercício do Município de ..., Estado do ..., no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 88, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno da Prefeitura de .... D/E/C/R/E/T/A: Art. 1º. A contratação de pessoal por tempo determinado,…

cidadãos dos seus municípios. Cada Vereador é representante de uma parcela da população. Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade. 2- A CÂMARA MUNICIPAL: Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo. A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal. Além do Poder Legislativo, também existe no município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e…

1. Os Poderes A República Federativa Brasileira é composta pela União (Federal), estados-membros, Distrito Federal e pelos municípios. A União, os estados-membros e o Distrito Federal possuem os três poderes - judiciário, executivo e legislativo. Já o município somente possui dois: o executivo e o legislativo, eliminando ao município a possibilidade de realizar julgamentos. A Constituição da República determina a tripartição dos poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo.…

matérias de competência do município, além de fiscalizar, apreciar e votar as contas apresentadas pelo Prefeito, e regulamentar todos os atos de administração municipal. Sendo assim podemos compreender que as Câmaras Municipais possuem quatro funções básicas; onde a primeira é elaborar as leis e as normas genéricas e abstratas sobre matérias de competência exclusiva do Município; a segunda é fiscalizar o exercício do controle da administração local, controlando as ações do prefeito; a…

mínimo, nove vereadores e, no máximo, cinqüenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município, da seguinte forma: - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes; É importante ressaltar que o número…

Salvador 2014 INTRODUÇÃO Em um município, o prefeito, juntamente com seus secretários municipais, compõe o Poder Executivo. Poder esse que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis, segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante cada: a esfera federal, a qual é representada pelo presidente da República; a esfera estadual, representada pelo governador; a esfera…

suas atividades burocráticas. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O Poder Legislativo, no Município brasileiro, teve duas fases bem distintas. Na primeira, que vai desde a fundação da Vila de São Vicente, em 1532, até o final do século XIX, foi marcada pela centralização da vida política municipal nas Câmaras, composta de presidente, três Vereadores e outros cargos. A Constituição de 1824 instituiu um sistema em que todas as cidades e vilas então existentes, bem como as que se criassem daí em…

autonomia dos Municípios, porque integra a noção de governo próprio, característica política da autonomia, assegurada pela Constituição Federal no art. 15. Governo próprio significa governo organizado segundo a vontade dos governados, isto é, governo cuja formação independe da interferência de fatores estranhos e externos à comunidade a que se destina. A Câmara Municipal de Congonhas é composta por 9 vereadores, que são os agentes políticos do governo local, eleitos pelos munícipes…

lei perfeita há que provir do Legislativo e ser sancionada pelo Executivo, salvo as exceções de sanção tácita ou de rejeição de veto, em que são promulgadas pelo presidente da Câmara. Decreto legislativo é a deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação política administrativa, promulgada pelo presidente da Mesa, para operar seus principais efeitos fora da Câmara, de efeitos externos. O Decreto legislativo não é lei nem ato simplesmente administrativo.…