O Prazo Para Oferecimento De Defesa Ou Impugnação

que se estabelece entre autor – Estado-juiz e réu e instala-se o contraditório. A resposta do réu, que é o exercício do contraditório, tem sentido amplo, pois compreende a defesa (sentido estrito), a exceção e a reconvenção. A OPORTUNIDADE DE DEFESA É GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, art. 5º, LV) Natureza jurídica: A defesa do réu não é mera faculdade ou dever, é um ônus – ônus é uma situação intermediaria entre mera faculdade e dever. Quem tem o dever está obrigado, sob pena de…

Abordaremos as alterações quando ao procedimento da liquidação de sentença, intimação para o devedor adimplir a obrigação no prazo legal sob pena de submeter à incidência de multa, prefixada em 10% sobre o valor da condenação. A formalização da penhora judicial quando o devedor frustra o cumprimento da condenação e o novo meio de defesa do devedor que passa a ser a impugnação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 CAPÍTULO I - A nova definição de sentença 11…

porque, naquela data foi publicada a Lei 11.382/2006, que inseriu alterações de extrema importância relativas àquele procedimento, sobretudo no tocante a primeira fase da execução forçada, compreendida entre o ajuizamento da petição inicial até o oferecimento de embargos do devedor e a eficácia que exercerão sobre os atos executivos. O procedimento de Execução de Título Extrajudicial tem início com a petição inicial que, desde antes das alterações, já deveria cumprir com os…

policial, podendo a denúncia ou queixa ser oferecida, fazendo-se acompanhar apenas por documentos ou qualquer outro elemento que torne justificável a ação penal, é preciso garantir que, antes do recebimento da denúncia, possa o funcionário oferecer sua impugnação. Isso não significa, entretanto, que a prova pré-constituída, para dar justa causa à ação penal, seja afastada. Necessita-se interpretar com a devida cautela a dispensabilidade do inquérito policial nesse contexto. Aliás, o mais…

elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa, aqui mitigado, em relação a execução de julgado, por já ter sido proferida sentença de mérito, dentre outros. Mas há, contudo, alguns que lhe são mais específicos, entre os quais se destacam o do menor sacrifício ao executado.…

qualquer prestação do marido consistente num dar, fazer ou não fazer. O objetivo desde direito é tão somente desconstituir a relação do casamento. Exemplo de direito civil: Locador de apartamento, durante o prazo o proprietário não pode tirar o inquilino que pago todas as prestações não pode sair no prazo de 90 dias, mas se houver um proprietário novo o inquilino devera sair do apartamento. O direito potestativo muito corriqueiro é o que detém o locador em contrato de 30 meses ou mais de…

Resumo e conclusões sobre a possibilidade de oferecimento de denúncia antes do término do processo administrativo fiscal O texto trata sobre a questão referente à necessidade ou não do prévio esgotamento da via administrativa para o início da ação penal, nos crimes contra a ordem tributária onde tem sido objeto de grande divergência na doutrina e jurisprudência. A extinção da punibilidade pela promoção do pagamento antes do recebimento da denúncia, reintroduzida pelo art. 34 da…

736 do CPC). Em razão disso, a pesquisa tem sua importância pelo estudo que fará do referido instituto, demonstrando que continua sendo meio de defesa de suma importância na execução, pois é célere, eficiente e eficaz, uma vez que não exige dilação probatória e não está sujeito a prazos peremptórios. PALAVRAS –CHAVES: Exceção de Pré-executividade. Defesa. Executado. História. Finalidade. Princípios. Efetividade. Economia. Celeridade. Menor onerosidade. Lei 11.382/2006. SUMÁRIO…

Resumo: Serão apresentadas as principais características da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, importantes instrumentos de defesa no processo de execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra o contribuinte. Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2009. Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... I. CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal …

IMPUGNAÇÃO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 1. Ministrante do Curso: Dra. Camila Madeiro Frota 2. Temas: Impugnação e Recursos Administrativos. Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial 3. Conhecendo o Edital – instrumento oficial do qual todo o processo irá se vincular. Limita a todos os procedimentos da Lei. Verificar o artigo 40 da Lei 8.666/93. 4. O Edital depois de divulgado não poderá se alterado em sua redação naquilo que interfira na elaboração das propostas, sem que seja…