O Prazo Para Oferecimento De Defesa Ou Impugnação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 475-C) Quando se torna necessário um perito. Requerida e deferida o juiz determina a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado (Art. 475-A, § 1º) Nomeará perito, assinando prazo para a entrega do laudo (Art. 475-D) Prazo aberto às partes para falar sobre o laudo em 10 dias. Juiz profere a decisão em 10 dias ou designa AIJ se for necessário (Art. 475-D § único) LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS (ART. 745-E) Quando for preciso provar fato novo

Direito de defesa e as respostas do réu Por Márcio Candido da Silva 1. Direito de defesa. No processo, o autor exerce direito de ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento, o réu é

risco. O homem que vai mais longe é geralmente aquele que está disposto a ousar. O barco da segurança nunca vai muito além da margem. Dale Carnegie RESUMO Este trabalho apresenta o tema da defesa judicial do executado, através do incidente processual de exceção de pré-executividade. Seu cabimento, procedimento, forma de interposição, despesas processuais, efeitos decorrentes do deferimento e ou indeferimento, bem como suas…

Direito Processual Civil Brasileiro e seus meios de defesa CONCEITO A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado forçar aquele que tem o dever de cumpri- la a fazê-la. Há dois tipos de execução. a) O cumprimento da sentença: Onde a execução é feita após o processo de conhecimento, a liquidação de sentença deixou de ser um procedimento preparatório do processo de execução para se tornar parte do…

E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

pagamento de quantia certa, devem ser seguidos os demais artigos do capítulo, conforme orientação expressa do dispositivo legal. Já não é mais necessária a petição inicial do demandante vencedor, nem o despacho da inicial, a citação do executado, o oferecimento de embargos, dentre outras modificações estruturais. Nesse sentido, importante analisar o conceito de cumprimento da sentença. Para o professor Athos Gusmão Carneiro, membro da comissão que propôs a reforma, “a expressão ‘do…

DE TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo…

houver a necessidade de alegação e prova de fatos novos. Denomina-se modalidade por artigos porque a parte deverá, com exposição de fatos que merecem provas, indicar um a um os itens que constituem o objeto de quantificação. O recurso cabível para impugnação é o agravo de instrumento, conforme Artigo 475-H, do Código de Processo Civil. Questão objetiva Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) a sentença penal condenatória é título executivo judicial, apto a aparelhar…

pré-executividade não está abarcado pelo ordenamento jurídico vigente, pretende-se defender a sua utilidade a par dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que lhe deram origem e sustentação até os dias de hoje. Palavras-chave: Execução. Defesa do devedor. Exceção de pré-executividade. Lei n.º 11.232/2005. Lei nº. 11.382/2006. Projeto de Lei nº 166/2010 – Novo CPC. ABSTRACT The research aims to identify relevant aspects about the relevance of maintaining the…

dias, quando de iniciativa da Fazenda Pública ou do Ministé­rio Público), perante o mesmo juízo (monocrático); no processo civil, os embar­gos serão apreciados pelo órgão colegiado que julgou, de forma não unânime, apelação ou ação rescisória, e o prazo é de 15 dias. 3ª – COMO PODERÁ O CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A AMEAÇA DE LESÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA SER AMPARADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. R.: Não há necessidade de demonstração, pois a atividade de lançamento é…