EXTIN O DA OBRIGA O DO FALIDO 111

Excelência para requerer a: EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FALIDO Nos termos do art.159 da Lei 11.101/2005, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Que o Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos em epigrafe nº..., por Requerimento de... (Doc.2), há mais de 5 anos. Que o Requerente não sofre condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa (Doc. 3); Que todas as tentativas de realizar a contratação de novos empréstimos com intuito de se reerguer restaram infrutíferas. Que esta recebendo diversas cobranças de seus credores mesmo após transcorridos 06 (seis) anos desde encerrada sua falência. Que, pretendendo encerrar a falência e reiniciar o exercício de comércio, o Requerente está promovendo o presente pedido de extinção de suas obrigações. II. DO DIREITO A Lei n. 11.101/2005 prevê as hipóteses que extinguem as obrigações do falido, sendo portando assegurado pelo dispositivo legal em seu inciso, III, que a obrigação do Requerente extinguiu-se pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento da falência. Urge salientar que o Requerente não foi condenado por pratica de crime falimentar conforme exige o Art.158, III do mesmo diploma legal. Art. 158. Extingue as obrigações do falido: III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por…

Questão 01 O art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos: a) quando referir-se a firma individual, por não haver clara distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; b) quando a sociedade for de responsabilidade ilimitada, pois sendo a responsabilidade ilimitada não há divisão entre o patrimônio da sociedade empresária e do sócio, que desta forma também poderá ser declarado falido. Questão 02 Os sócios solidários retirantes ou…

DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO Thiago Penzin Alves Martins* RESUMO: O processo falimentar é compreendido por três fases distintas, quais sejam: a préfalimentar; a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas. Visa-se neste artigo, clarear a compreensão de como ocorrem o…

a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da…

falência da sociedade resulta em efeitos para seus sócios. A falência é da pessoa jurídica, porém os sócios mesmo não sendo falidos, respondem a consequências decorrentes da quebra da sociedade. No processo de falência deve ser observada a situação jurídica dos sócios e sua função exercida na sociedade. (COELHO, 2002) Segundo Coelho (2002) é necessário verificar a extensão dos efeitos da falência sociedade em relação a seus membros, identificar tipo societário da falida (limitada,…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15 1…

estavam em execução, na decretação da falência da empresa, são contratos que produzem direitos e obrigações para ambas as partes, devendo ser analisados caso à caso. No exemplo de contrato em curso no qual uma das partes já exauriu suas obrigações, valem as considerações aqui desenvolvidas a respeito dos contratos unilaterais, onde se a beneficiária das obrigações é a massa, o contraente deve adimpli-la perante o administrador judicial; se a massa é a devedora, o contraente deverá se…

deverão ser realizados com a assistência ou atuação do administrador judicial ou do juízo falimentar. O falido não perde a propriedade de seus bens, eles apenas serão arrecadados e passaram a ser administrados pelo juízo falimentar. A restrição da capacidade civil do falido é o efeito mais importante em relação a sua pessoa, mas outras limitações vão incidir como decorrência da falência que são: proibição de se ausentar da comarca em que se processa a falência sem razão justificadora e…

termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo legal não produzem efeito em relação à massa, como pagamento de dívidas não vencidas ou constituição de garantias reais por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela…

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a…