O Prazo Para Extinção Das Obrigações Do Falido Condenado

........................................................................................ 11 11.4 Tipos de sociedade .......................................................................................................... 13 11.5. Direitos e obrigações dos sócios .................................................................................... 15 12. Sociedade Limitada ...............................................................................................................…

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alimentícia e a do depositário infiel” (CF, art.5 º, LXVII). Princípio da Individualização da Pena É aquele que garante que a pena imposta por prática de fato típico não passará dos limites pessoais do condenado, pois “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da perda de bens, ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (CF, art.5º,…

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