O Prazo Para Extinção Das Obrigações Do Falido Condenado

interessados e, se não, pela do lugar em que se pretenda ter adquirido o último domicílio. Art. 26. Para as pessoas que não tenham domicílio, entender-se-á como tal o lugar de sua residência, ou aquele em que se encontrem. Capítulo III NASCIMENTO, EXTINÇÃO E CONSEQÜÊNCIAS DA PERSONALIDADE CIVIL Seção I DAS PESSOAS INDIVIDUAiS Art. 27. A capacidade das pessoas individuais rege-se pela sua lei pessoal, salvo as restrições fixadas para seu exercício, por este Código ou pelo direito local.…

obstada a função de administrador (art. 44, III, da Lei 8.625/1993); - Os magistrados (art. 36, I, Lei Complementar 35/1977 - Lei Orgânica da Magistratura), nos mesmos moldes da limitação imposta aos membros do Ministério Público; - Os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados (Lei 11.101/05, art. 195); - Os leiloeiros (art.36 do Decreto n° 21.891/32); - Os corretores (art. 20 da Lei n° 6.530/78); - Os despachantes aduaneiros (art.10, inciso I, do Decreto nº 646/92,…

Direito tributário A1. 23/04 - Crédito Tributário - lançamento - suspensão - extinção - exclusão - garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art.…

27/12/1973; lei n°4380 de 21/08/1964, art. 69; lei n°6766/79, arts. 25 a 36. OBS.: O titulo dado ao livro III, da Parte Especial do CC, “Do Direito Civil, peca em dois sentidos: Falsa idéia de que coisas podem interagir com pessoas em direitos e obrigações em verdadeira relação jurídica; O sentido da palavra “coisa” é extremamente ampla em razão do que existe na natureza, exceto a própria pessoa e Deus. DIREITO REAL É o conjunto de princípios e regras que disciplina o…

alimentícia e a do depositário infiel” (CF, art.5 º, LXVII). Princípio da Individualização da Pena É aquele que garante que a pena imposta por prática de fato típico não passará dos limites pessoais do condenado, pois “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação da perda de bens, ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (CF, art.5º,…

CC O princípio da função social interfere no princípio da relatividade dos efeitos do controle. 6- Boa – fé objetiva – art.422 e 389, CC A boa – fé objetiva cria deveres anexos ou laterais. Credor X Devedor Objeto prestação principal + obrigações secundárias e deveres laterais Ex: Um Buffet contrata um pintor para pintar a fachada, na hora de executar o serviço estragou o jardim da frente que era feito por um projeto paisagístico, cumpriu com o contrato de prestação da pintura, mas não

consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

..... 49 Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. .............................. 50 . Unidade 4 Contratos e títulos de crédito........................................... 58 seção 1 seção 2 seção 3 seção 4 seção 5 Obrigações e contratos. ....................................................................................... 59 . O que são títulos de crédito?............................................................................... 68 Cambiais: lei uniforme.

Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. Questão 2 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não…

captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de…