Pricípio

garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. c. cinco anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. d. cinco anos, contados da data da condenação por criminal. e. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. Question3 Notas: 1 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Escolher uma resposta. xsfdfiduhaudgaifygaqidvaifvqifoqwfiaiafiw DOJBSOFJABFOJA OJA O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question 2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de…

requerer a: EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FALIDO Nos termos do art.159 da Lei 11.101/2005, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Que o Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos em epigrafe nº..., por Requerimento de... (Doc.2), há mais de 5 anos. Que o Requerente não sofre condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa (Doc. 3); Que todas…

Questão 01 O art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois casos: a) quando referir-se a firma individual, por não haver clara distinção entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; b) quando a sociedade for de responsabilidade ilimitada, pois sendo a responsabilidade ilimitada não há divisão entre o patrimônio da sociedade empresária e do sócio, que desta forma também poderá ser declarado falido. Questão 02 Os sócios solidários retirantes ou…

DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO Thiago Penzin Alves Martins* RESUMO: O processo falimentar é compreendido por três fases distintas, quais sejam: a préfalimentar; a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim com o encerramento da falência strictu sensu; e a fase de reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas. Visa-se neste artigo, clarear a compreensão de como ocorrem o…

falência da sociedade resulta em efeitos para seus sócios. A falência é da pessoa jurídica, porém os sócios mesmo não sendo falidos, respondem a consequências decorrentes da quebra da sociedade. No processo de falência deve ser observada a situação jurídica dos sócios e sua função exercida na sociedade. (COELHO, 2002) Segundo Coelho (2002) é necessário verificar a extensão dos efeitos da falência sociedade em relação a seus membros, identificar tipo societário da falida (limitada,…

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15 1…

termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo legal não produzem efeito em relação à massa, como pagamento de dívidas não vencidas ou constituição de garantias reais por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela…

econômica. O empresário terá sua falência decretada nas mesmas hipóteses da sociedade empresária, e seu processo falimentar irá se desenvolver nas mesas regras, as principais diferenças encontram-se nos efeitos da falência. No que tange os efeitos da falência, da responsabilidade penal e à reabilitação, temos algumas especificidades em relação ao empresário individual. Com a decretação da falência, o empresário individual vai ter limitada a sua capacidade civil, pois perde o direito de…

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ARTIGOS 117 AO 119 A falência não conduz necessariamente ao desfazimento dos contratos existentes e nos quais o empresário conste como parte. A Lei Falimentar optou por reservar um tratamento diferenciado e que está a depender da estrutura do contrato, assim como das circunstâncias ligadas à situação concreta da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos…