O Poder E Alei

tempo de Bonesana, prender discriminatoriamente um cidadão era uma coisa comum e os magistrados faziam isso com normalidade. Para Beccaria esta situação demandava sérios riscos a sociedade, ao réu e a magistratura que o fazia de forma a discriminar o poder de juiz e conferir o veredicto sem base legal. Nenhum acusado pode ser preso e submetido a um interrogatório sem a devida legalidade da norma e sem a devida ordem de júri. Era costume na época colocar pessoas em prisões horrendas e…

que a anulabilidade visa à proteção do consentimento da pessoa, ou protege a incapacidade do agente. As causa de anulabilidade é expostos no art. 171 do Código Civil. Segundo Gonçalves. Embora não mencionada, a falta de assentimento de outrem que alei estabeleça como peça de validade do negócio, também é causa de anulabilidade. Exemplo: “nos casos que um conjugue só pode praticar o ato com o consentimento do outro”. 1.1. Nulidade absoluta Nesse caso existe um interesse da…

conclusão baseada em duas bases independentes, ambas as quais são, sozinhas, suficientes para justificar a absolvição de tais réus. A primeira repousa na premissa que poderá levantar oposição até ser examinada imparcialmente. Tomo a posição de que alei positiva e promulgada deste Commonwealth, incluindo todos os seus estatutos e precedentes, são inaplicáveis a este caso, e que o caso é governado por escrituras antigas da Europa e América, chamadas de “lei natural”. A conclusão repousa…

anteriores não surtiram efeito, e recomendado que se procure o Ministério Publico documentando as tomadas de providencias anteriores vez que e o ministério publico é responsável pelo controle externo da atividade policial e possível ainda que se recorra ao poder judiciário por meio do juizado especial Uma importante observação e a de que a tolerância aos sons e ruídos depende de uma serie de variáveis altamente personalizadas que estão quase sempre sobre o critério da avaliação de quem…

primeira turma em 06.08.96, DJU 12.12.96, pg. 50.162, Relator o Min. Celso de Mello: Habeas corpus. Delito societário. Crime contra a ordemtributária, Lei 8.137 de 27.12.90 nº 8.137/90. Quotista minoritário (1% das quotas sociais). Inexistência de poder gerencial e decisório. Impossibilidade de incriminar quotista sem a efetiva comprovação de conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Insubsistência da condenação penal decretada. Pedido deferido. Ainda no que concerne à…

se serve, se quiser. Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando. De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, configura direito do consumidor a exigência de adequada e…

na democracia representativa, o processo de elaboração de uma lei é iniciado por um projeto apresentado por um representante (membro do Poder Legislativo, chefe do Poder Executivo e, excepcionalmente, do Judiciário, a iniciativa popular é um instrumento de democracia semidireta pelo qual o processo legislativo pode ser iniciado por parte do povo, cabendo ao Poder Legislativo discutir e aprovar, ou não, o projeto, ex: Lei da Ficha Limpa). O Veto Popular é um instituto que guarda certa…

troca, se verifica nos impostos também a capacidade contributiva. As taxas já têm caráter retributivo, tenho a taxa como uma contraprestação, poder público não pode ter ganhos com as taxas, calculo deve levar o custo da atividade estatal TAXAS (ART 145 CF; ART 78/79 CTN) CARACTERISTICAS GERAIS: Vinculação? Se justifica em razão de um serviço público ou o poder de polícia, tem vinculação Destinação? Sim Restituição? Somente empréstimo compulsório, então não tem restituição ESPECIES DE…

profundas transformações societárias que afetam a produção, economia, a política, o Estado, o trabalho marcado pelo modelo de acumulação flexível e pelo neoliberalismo. Teve como seus pilares as diretrizes curriculares de 1996, código de ética de 1993 e alei 8662 que regulamentou a profissão. Foi necessário para desenvolver e aprofundar o projeto ético político a condição política que teve na luta pela democracia seu principal rebatimento, onde democráticos e populares foram…

de contrato oneroso. c) Diferente é a posição do legislador, em matéria de fraude pauliana, conforme a alienação de bens efetuada pelo devedor insolvente, tenha se procedido a título gratuito ou oneroso. Na hipótese da alienação à título gratuito, alei presume, de maneira irrefragável, o consilium fraudis e possibilita a revogação do ato, independentemente de maiores provas (CC, art. 106); enquanto, se a alienação se operar a título oneroso, a lei presume a boa-fé do adquirente e…