O Poder Do Ministerio Publico Na Investigação

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Monografia apresentada como

esclarecermos que preferimos o termo “dimensão” eis que concordamos com o raciocídio desenvolvido por Willis Santiago Guerra Filho quando de forma muito clara distingue o termo “geração” de “dimensão”. Conforme acima já mencionado a segurança foi focada pelo poder constituinte originário quando que para a sistematização de nosso ordenamento jurídico/político. A nossa Constituição Federal trata da “segurança” inicialmente em seu artigo 6º que diz: Art. 6º São direitos sociais a…

A legitimidade do Ministério Público para atuar no inquérito policial. 1.3. Objetivos 1.3.1. Geral Discutir a legalidade da atuação do Ministério Público nos inquéritos polícias. 1.3.2. Específicos Estudar a quem pertence a titularidade para presidir os inquéritos policiais. Estudar a legislação que define a participação do Ministério Publico nos inquéritos policiais. Demonstrar os limites da atuação do Ministério Publico nos…

para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade legislativa no âmbito dos Conselhos, Corregedorias e Tribunais com o argumento do exercício do poder de regulamentação de suas atribuições. Exemplo recente disso é a…

uma comissão parlamentar de inquérito (sobre a qual dispõe a lei nº 1.579, de 18 de março de 1952)com o objetivo de apurar a ocorrência de crime comum e de responsabilidade, para instruir a ação penal e o processo público. 4. Inquérito civil público: Presidido pelo Ministério Publico com o objetivo de apura danos morais ou patrimoniais a qualquer interesse difuso ou coletivo, com o fim de instruir a ação civil pública. Objetivo do Inquérito Policial. O objetivo do inquérito policial…

TÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica…

presente trabalho propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando basear o oferecimento da…

investigatória e também na fase judicial. Ex: art. 225, CPP (depoimento ad perpetum rei memeriam), art. 366, CPP. Atribuição para a Presidência do Inquérito Policial: Natureza do Crime e Competência para o seu julgamento Atribuição para a Investigação Crime Militar – Competência da Justiça Militar da União. Forças Aramadas, por meio de um Inquérito Policial Militar. Crime Militar – Competência da Justiça dos Estados. Policial Militar ou o Corpo de Bombeiros. Por meio de um…

envolvendo os poderes públicos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, apresentada pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que tem como ponto principal a limitação dos poderes investigativos do Ministério Público e a exclusividade das investigações criminais às Polícias Como já dito, a PEC 37, vem gerando grande polêmica, sendo uma emenda de impunidade para os críticos, e de legalidade para defensores, visa tirar o poder de…

comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou mesmo pelo próprio Ministério Público, no exercício dos poderes implícitos. Assim, a inclusão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, como direito de vistas dos