O Poder Do Convencimento

esclarecer sobre conhecimentos que envolvem os fatos litigiosos. Art. 138, III, CPC) Espécies de depoimento pessoal: interrogatório (art. 342, CPC) e depoimento pessoal propriamente dito (art. 343, CPC). Interrogatório: é o juiz que age de ofício (poder instrutório do juiz art. 130, CPC), a qualquer momento do processo, cujo objetivo é o seu esclarecimento. Diferença do depoimento pessoal é que não pode buscar a confissão. Depoimento pessoal propriamente dito: iniciativa da parte…

de um processo, o qual é o instrumento adequado para legitimar a aplicação de uma pena. Nesse diapasão, Aury Lopes Jr. afirma que “o processo não pode mais ser visto como um simples instrumento a serviço do poder punitivo (direito penal), senão que desempenha o papel limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido. Há que se compreender que o respeito às garantias fundamentais não se confunde com impunidade, e jamais se defendeu isso. O processo penal é o caminho…

negociação e o ambiente, os interesses comuns e o uso da informação e do poder (Schoderbek, Feederbek e Kefalas). A negociação surgiu na pré-história, onde seres humanos negociavam suas diferenças, e essa luta se estende pelos tempos de hoje, saber negociar, manipular as diferenças e ter poder. Embora o poder tenha sido sempre o elemento força, não é desse tipo de poder que um negociador dispõe, existem diversas formas de poder e de exercê-lo, trata-se nada mais nada menos que da…

Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto (...) Importante, igualmente, salientar que o Poder Judiciário, desde que haja plausibilidade da ameaça ao direito, é obrigado a efetivar o pedido de prestação judicial requerido pela parte de forma regular, pois a…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044104-92.2011.8.19.0000 AGRAVANTE: LUIS RENATO DOS SANTOS BALIEIRO ANASTACIO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RELATORA DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a…

o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz. Quando o magistrado se depara com uma questão de fato, duas podem ser as possibilidades: a) a existência ou inexistência do fato é comprovada, e o julgador, tendo formado seu convencimento, aplica o direito objetivo ao caso concreto (subsunção ou integração normativa);ou b) a existência ou inexistência do fato não é…

interesse da coletividade em descobrir a verdade deve se sobrepor a uma formalidade antijurídica no procedimento. Percebe-se que, tão somente, a ilicitude na captação da prova não retira o valor que ela possui como elemento valioso para a formação do convencimento do magistrado. Não obstante, o infrator da norma material estará sujeito a aplicação de uma punição correspondente, contudo sem afetar a essência da prova, qual seja, a informação nela contida.[20] Pelas mesmas razões,…

direito de propriedade esculpido no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal. A propriedade consiste no mais extenso direito real que um determinado ordenamento jurídico confere a um titular, cuja função é a de ser meio de exercício de poder econômico e de atribuição de titularidades O legislador, por sua vez, definiu um conteúdo constitucional para a propriedade, que orienta todo o conjunto de normas atinentes ao referido direito, que é a sua função social. Ao…

13. Tutelas diferenciadas Introdução O direito à tutela jurisdicional é direito fundamental inscrito no art. 5º, XXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este dispositivo, mais do que garantir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e o direito de dele obter uma resposta do Estado-juiz (seja a resposta favorável ou não), garante que o processo seja efetivo, que seu resultado preserve efetivamente o direito…

O princípio do contraditório é corolário de uma garantia fundamental de justiça: o princípio da audiência bilateral, que encontra correspondência no velho brocardo romano audiatur et altera pars. Ele está tão intimamente ligado ao exercício do poder jurisdicional, sempre influente na esfera jurídica das pessoas, que a doutrina moderna o considera inerente à própria noção de processo. Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes: autor e réu. Aquele instaura a relação…