O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

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público). (D) determina que o ato administrativo deve ser atribuído à entidade ou ao órgão que o titula, não ao agente que o pratica. (E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outros princípios constitucionalmente formulados. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito (A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita. (B) ao próprio…

ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito Constitucional. 2 –…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM INOVAÇÕES DO DIREITO CIVIL E SEUS INSTRUMENTOS DE TUTELA GUARDA COMPARTILHADA MARIA JOSÉ TORRES CAVALCANTI Macaé/RJ 2009 MARIA JOSÉ TORRES CAVALCANTI GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada à coordenação do Curso de Pós-graduação lato sensu em Inovações do Direito Civil e seus Instrumentos de Tutela da Universidade Anhanguera – UNIDERP.

1 INTRODUÇÃO A redação técnico oficial caracteriza-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade é uma maneira peculiar de redigir, seguindo normas e técnicas estabelecidas. É comum a sua utilização quando em momentos formais, que necessitam ser documentados ou quando envolvem os três poderes constituídos do Estado: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Assim como toda forma de correspondência, seus princípios básicos são…

colocado no capítulo sobre o poder Local, no artigo 147 que definiu administração local como sendo, unidades administrativas locais desconcentradas do poder central que visam assegurar a nível local a realização das atribuições específicas da administração estatal, orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a prestação dos serviços comunitários da respectiva área geográfica. Neste conceito vimos claramente que a administração local é órgãos desconcentrado do poder central,…

separação dos poderes públicos e a separação entre estes, no seu conjunto, e a Administração Pública. A esta competia a aplicação das leis aos casos concretos, sob a forma de actos administrativos. Ao mesmo tempo que se impôs esta separação de funções, desenvolveu-se a teoria dos actos administrativos, consistindo a parte central no novo ramo de direito – o direito administrativo. Paralelamente nasceu o estatuto dos funcionários públicos, o qual estabeleceu o conjunto de direitos e…

Órgãos independentes: não se subordinam a outros órgãos, vêm direto da CF Se subordinam somente à lei Órgãos da cúpula dos poderes PR, STF, CN  Órgãos autônomos: possuem autonomia administrativa, financeira e técnica Subordinados diretamente ao órgão de cúpula do poder Funções de direção, planejamento e supervisão dos órgãos inferiores Ministérios  Órgãos superiores: poder de direção, controle e comando de assuntos específicos Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes…

Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de instituições por meio das quais uma ou mais Nações se organizam, dentro de um ou de vários territórios, seja em uma unidade…

Liberdade e moralismo.................................................. 11. Liberdade e liberalismo................................................. 12. Que direitos temos?........................................................ 13. Os direitos podem ser controversos?........................... 1 23 73 127 205 235 283 315 343 371 399 409 429 Apêndice: Resposta aos crítico s........................................ índice de nomes e…