O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

CURSO MARCATO-PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª FASE -OAB Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO TURMA 2008/2009 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO USO E ABUSO DO PODER GOIÂNIA - 2009 1 VILMAR CONSTANTINO DA SILVA USO E ABUSO DO PODER O referido trabalho foi elaborado para fins de avaliação à matéria de Direito Administrativo I, da Universidade Católica de Goiás. Professor: Dr. Ricardo Pinto da Silva .

norteadores a operabilidade, a sociabilidade e a boa-fé. Este último princípio, vem sendo concretizado nas jurisprudências devido a sua magnitude e extensão, não sendo mais visto como um simples princípio norteador. Historicamente, a boa-fé pode ser considerada como algo que deve estar presente em todas as relações jurídicas e sociais existentes, porém a concepção clássica de contrato baseada no princípio da autonomia da vontade prevaleceu sobre alguns aspectos e em certos ordenamentos durante

realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública. 2. Os…

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República…

no presente trabalho, abordar globalmente os diversos aspectos suscitados pela discricionariedade. O âmbito de nossas preocupações limitar-se-á à relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. Zorh. cito por Afonso Rodrigues Queiró, A Teoria do Desvio de Poder em Direito Adnúnistrativo, RDA, vol. 6, p. 44. 2 Hans Huber, cit. por Martin Bullinger, A Discricionaridade da Administração Pública, in Revista de Ciência Política 2, vol. 3D, p 7, nota de…

contração expressa no art. 37, IX, da Constituição Federal, muitas vezes acaba sendo utilizada para mascarar o sistema falho dos serviços públicos, deixando de ser a exceção para se tornar regra na contratação de pessoal na Administração Pública, eis que esse tipo de contratação é célere e menos oneroso. Diante das inúmeras interpretações que podem ser alcançadas diante da expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público” discuti-se quanto a possibilidade de se…

MARCELO NETTO DE MOURA LOPES CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Orientador: Prof. Paulo Afonso Cavichioli Carmona BRASÍLIA – DF 2009 Aos meus irmãos Eduardo e Marina: que tenham um futuro promissor. Agradeço à minha…

..................................................... ii INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 01 1. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS CONCEPÇÕES POSITIVISTA E PÓS-POSITIVISTA.................................................................... 07 1.1. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NAS DIFERENTES FASES DO ESTADO MODERNO......................................................................................

AFC/CGU – 2006) O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade,…