O Poder Dever Da Administração Publica Aula 5

Direitos Humanos - Aula tema 5 1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de…

ATIVIDADES DE AUTO DESENVOLVIMENTO Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Passo 03: Após a leitura atenta da notícia, responda às seguintes perguntas: 1. Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis e inalienáveis. Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estado de Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação? Esta limitação seria legítima, ou seja, estaria dentro da…

administrativo) finalidade Produção leis/norma Aplicação da lei Aplicação da lei) atuação inercia de oficio/ a requerimento – artigo 5º. Nos interesses meramente individual a administração não age de ofício. Direito a saúde é um direito transindividual (público, coletivo), não sendo de caráter contribuitivo, nesse caso a administração age de oficio. c) relação jurídica Procedimento para elaboração de lei destinada erga omines (para todos).Autor → estado juiz → réu. Relação entre…

FORTALEZA - IMPARH ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO AULA 1 MARIA VALDILENE FERREITA SAMPAIO MATRÍCULA 0412704 O ALUNO DEVERÁ POSTAR EM SEU PORTFÓLIO ATÉ O TÉRMINO DA AULA 1. 1. Sobre a Administração Pública marque a opção correta: (2,0 pontos) a)É todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ( V ) b) Na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não…

Professor Mazza PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (instrumentais) - instrumentais porque são instrumentos colocados a disposição da administração para - Poder-dever – ao mesmo tempo que a administração tem o poder de administrá-lo, ela tem o dever de administrá-lo. Quais são os poderes-deveres (instrumentos): 1- Poder vinculado – usado para produzir atos vinculados – quando não é possível fazer juízo de conveniência ou oportunidade – Ex: licença para construir. 2- Poder…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público Aula-tema 05: Restos a Pagar e Dívida Pública, Regime de Adiantamento e Patrimônio Público NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público Aula-tema 05: Restos a Pagar e Dívida Pública, Regime de Adiantamento e Patrimônio Público Atividade de Autodesenvolvimento …

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DANOS POR OMISSÃO DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA? Resumo: Considerações especiais merece a análise da responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão. Ora, teria ela acolhida normativa no artigo 37, § 6º da CRFB? Seria a responsabilidade por omissão de ordem objetiva ou dependeria da verificação de culpa do agente público? Por força de tais questionamentos far-se-ão a seguir alguns comentários com o fito de melhor…

Aula 00 Curso: E-book p/ Professor-DF - Todas as áreas Professores: Davi Sales, Adriana Braga 00000000000 - DEMO SE/DF PROFESSOR 2013 E-book p/ Professor-DF - todas as áreas Profs. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO DO CURSO E METODOLOGIA. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96) - PARTE I. SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 1 2.…

Introdução O presente trabalho consiste em estabelecer conjuntos de direitos e deveres entre o poder familiar atribuídos aos pais em relação á pessoa e aos bens dos filhos não emancipados e sua proteção. A denominada Lei da Palmada e sua correlação com o exercício do Poder Familiar, que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição, deixando assim que os pais sejam submetidos a lei art.129 ECA ficando claro a interferência do Estado nas

DIREITO PENAL IV Aula 3- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS ● Compreender os conceitos de Administração Pública e Funcionário Públicos para fins penais. ●Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos…