O Poder Dever Da Administração Publica Aula 5

Aula de Constitucional de 05/02/2013 Direito> leis, princípios, normas, ética, moral. D. Natural (commom law)”JUS NATURALISTAS” D. Positivo (civil law) Nada no Direito é absoluto, tudo depende de algo. (apenas aos princípios do Direito é que essa regra não se aplica, pois estes são imutáveis). Ex: aborto é crime( art. 125, CP. 1940), mais não penalizado se a gravidez é proveniente de estupro, ou se for feito para salvaguardar a vida da mãe. No Direito existem várias correntes…

de Justiça (Poder Judiciário, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública) neste mister para restabelecer tal Direito quando negado pela ação ou omissão do Poder Público. Levando em conta a precisão e abrangência da Declaração do Direito à Educação na CF, realizouse uma pesquisa para verificar se tal Declaração havia propiciado melhores condições para se exigir a efetivação desse Direito na hipótese de se recorrer ao sistema de Justiça. Buscou-se arrolar processos contra o Poder…

| editar código-fonte] De acordo com a Constituição Federal, o Brasil não pode promover ou defender doutrinas de qualquer religião, ou seja é um Estado Laico1 . Apesar disso, a Igreja Católica, demonstra interesse no ensino religioso nas escolas públicas.[carece de fontes] Admitindo-se que o Brasil, pelo seu laicismo, não pode ensinar dogmas ou doutrinas religiosas, não podendo prejudica-las ou privilegia-las, nossa lei maior, a Constituição Federal determina que dogmas não devem ser…

estatal[editar | editar código-fonte] De acordo com a Constituição Federal, o Brasil não pode promover ou defender doutrinas de qualquer religião, ou seja é um Estado Laico1 . Apesar disso, a Igreja Católica, demonstra interesse no ensino religioso nas escolas públicas.[carece de fontes] Admitindo-se que o Brasil, pelo seu laicismo, não pode ensinar dogmas ou doutrinas religiosas, não podendo prejudica-las ou privilegia-las, nossa lei maior, a Constituição Federal determina que dogmas…

Ava – direitos humanos, aula 1, 2, 3 e 4 AVA 1 Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formuladopor Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais.B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de

05 Aula 1: Contexto da Cidadania 05 Aula 2: Participação e Controle Social: instâncias de cidadania 07 Aula 3: Conselhos de Políticas Públicas: Assistência Social 08 Aula 4: Conselhos de Políticas Públicas: Saúde 09 Aula 5: Conselhos de Defesa de Direitos: do Idoso e da pessoa com deficiência 10 Aula 6: Conselhos de Defesa dos Direitos: da Criança e do Adolescente (ECA) 11 Aula 7: Conselhos de Defesa de Direitos: da Mulher 12…

ambos publicados pela editora JusPODIVM. Para aqueles que não me conhecem, adoto um estilo de aula bem objetivo, buscando redigir textos sem excessos, elaborados apenas com o que de fato interessa para você que precisa conciliar tempo com muita matéria. Minha proposta é desenvolver nas aulas um treinamento de Direito Administrativo, sendo fundamental que você siga durante todo o curso minhas orientações. As aulas terão em média de 30 a 40 páginas, nas quais explicarei o conteúdo de…

[pic] • Pontos importantes 1. Esquema do Império Romano; 2. Formação do Império; 3. Economia do Império; 4. A unidade política, militar e administrativa do Império; 5. A Codificação do Direito; 6. Sociedade Imperial; 7. Cultura urbana pragmática; 8. O urbanismo e a fixação dos modelos arquitetónicos; 9. A arquitetura e escultura romana; 10. A Religião romana; 11. A apologia do…

EXERCÍCIOS DE SAÚDE PÚBLICA P/ A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS DO MPOG - PROF. RÔMULO PASSOS Olá, meu amigo(a) concurseiro(a)! Meu nome é Rômulo Silva Passos, sou graduado em Enfermagem pela UFPB e pós-graduado em Saúde Coletiva pela UFBA. Exerci a função de coordenador municipal de saúde durante quatro anos. Na minha trajetória como concurseiro, fui aprovado em cinco concursos públicos na área da enfermagem e administrativa. Neste ano, fui aprovado em

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ROTEIRO DE AULA - Direito de propriedade – direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil. Compreende os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo (art. 5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de…