O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

direito. Fonte formal: meios pelos quais se estabelece as normas jurídicas, é a materialização do direito. é o direito tomando corpo, ex: art 58 Heterônoma: foi criada pelo ente estatal, ex: lei, CF, sentença normativa Autônoma: foi criada pelo próprio destinatário, ex: acordo coletivo e a convenção coletivo de trabalho. Data base da categoria ou “Mês do dissídio” Ex: bancários, na data base, faz-se negociação coletiva visando a criar melhores condições de trabalho. Pauta de…

a Revolução Francesa de 1789. Estados absolutistas: concentração de todos os poderes estatais (executivo, legislativo e judiciário) em uma pessoa, o rei, que não era responsabilizado por nunca estar errado. Com a ascensão da burguesia, houve reorganização do Estado. Estado de Direito: caracterizado pelo princípio da separação dos poderes, dos freios e contrapesos (um poder controla o outro) e legalidade (os poderes são conferidos pela lei). Direitos fundamentais de 1ª dimensão surgem…

DIREITO ADMINISTRATIVO LEVI SANTOS SANTANA – 1º TEN QOPM ELABORADOR DA APOSTILA E INSTRUTOR UNIDADE I ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A maioria dos direitos e deveres inerentes ao guarda municipal de Goiânia está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, no Regimento Interno da Guarda Municipal de Goiânia e em outros instrumentos normativos pertinentes a esta corporação. No momento, analisaremos as regras que orientam a conduta dos servidores públicos do

públicos. Democracia  Regime político baseado no princípio da soberania popular e da distribuição dos poderes. Ato eleitoral, divisão dos poderes e controle das autoridades. A democracia vive com limitadores econômicos Cidadania  Pleno exercício do individuo dos seus deveres e direitos perante o Estado. (Muitas vezes há mais deveres que direitos) Estado  Conjunto de poderes políticos de uma Nação;  Divisão territorial de certos países;  Organismo político…

externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente…

Administrativo 05/02/15 Noção de Direito Adm: Campo do direito que e ocupa com o campo da adm pública. O campo é adm pública. Há uma adm pública. Marcelo Caetano trabalha com a noção de que quando falamos em administração estamos falando em um conceito amplo. Podemos dar diversos tipos de direcionamento a essa palavra: casa, emprego, etc. Administrar significa você trabalhar com um conjunto de processos que tem como objetivo permitir a tomada de decisões para possibilitar a gestão/controle de

as atividades da Administração Pública, norteiam, especificamente, este tipo de processo. Preliminarmente falando, o processo administrativo pode ser definido como sendo o conjunto de atos e formalidades, os quais, antecedendo e preparando o ato administrativo, possibilita que o Estado atinja os seus fins, concretizando a vontade da Administração Pública. O processo administrativo caracteriza-se pela atuação dos interessados, em contraditório, seja ante a própria Administração,…

externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente…

PENAL O Estado é o titular exclusivo do Direito de Punir (PODER-DEVER). Mesmo no caso da Ação Penal exclusivamente privada, o Estado somente DELEGA ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo (através da queixa-crime)  mas conserva consigo a exclusividade do jus puniendi. O Estado tem o poder ABSTRATO de punir qualquer pessoa que venha a praticar fato definido como INFRAÇÃO PENAL.  E, no momento que a infração é cometida – o poder do Estado de punir, que até então era…

Resumo de Ciepol para prova do segundo semestre! 1º - O que é Referendo Popular? É uma forma de consulta popular artigo 14 da constituição federal (de grande importância ao povo) de uma lei já aprovada pelo poder legislativo, mas que por constar na constituição federal, precisa ser ratificada ou rejeitada pelo povo, afim de que a mesma comece a entrar em vigor. 2º O que é plebiscito? Faz-se uma consulta prévia sobre determinado assunto de uma lei que ainda não foi ratificada e…