O Poder De Investigação Do Ministério

na tradição da Common Law) ou do Ministério Público, que dispõe para isso da Polícia Judiciária (sistema continental, na tradição da Civil Law).2 No sistema continental, essa fase preliminar pode também ser complementada pelo instituto do Juizado de Instrução, que dispõe da Polícia Judiciária para aprofundar as investigações. No Brasil, e apenas no Brasil, encontramos uma solução não somente mista, mas ambivalente na persecução criminal: cabe à Polícia a investigação preliminar como…

proibidos na Europa; Principal característica: havia a concentração e funções na figura do juiz inquisidor, que era responsável por acusar, defender e julgar. O processo criminal refletia o sistema absolutista, com o juiz concentrando poderes em analogia com os poderes do rei; Nesse sistema a o exercício do contraditório e da ampla defesa era inviável ante a inexistência de partes; O acusado era mero objeto do processo, buscava-se a verdade absoluta ainda que por meio da…

reprimir o abuso do poder econômico destinado à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Alicerçado no comando constitucional, o Poder Executivo criou em sua estrutura administrativa o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelos três órgãos encarregados da defesa da concorrência: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, a Secretaria do Direito Econômico (SDE), do Ministério da…

De acordo com nossa atual Constituição Federal cabe à Polícia Civil a apuração das infrações penais e ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. De acordo com essas normas constitucionais restam cristalinas as funções de cada órgão. Porém, alguns sustentam a possibilidade de ser procedida investigações pelo Ministério Público, sob o argumento de estar entre suas funções precípuas. Ocorre que, se admitirmos tal possibilidade, teremos uma dupla função do mesmo…

esconde uma infinidade de pormenores: trato da visão social de que o Promotor de Justiça atua praticamente na área criminal e que sua principal função é fazer júris. Pois bem, realmente, o Tribunal do Júri é a vitrine do Promotor de Justiça, do Ministério Público, mas não é só isso que o MP faz. Na realidade e em verdade, atualmente, a atuação no Tribunal do Júri é só uma dentre outras tantas funções do Promotor de Justiça. Contudo, a razão de o Promotor de Justiça ser visto como um…

se institui como direito subjetivo do eventual investigado e/ou processado. O controle de legalidade da atuação dos órgãos persecutórios, é claro, continuará em mãos do Poder Judiciário. Mas, espera-se que ele, a pretexto de fazer valer direitos subjetivos individuais, não se transforme em substituto funcional do Ministério Público. Veremos que a atuação de colaboração, quando eficaz, poderá gerar as consequências legais previstas no art. 4o, e, sim, nesse ponto, constituir direito…

serviços e agentes do estado nos quais o mesmo delega a autoridade para o exercício dos seus poderes de polícia, dentro de um limite definido de responsabilidadade legal, territorial ou funcional. A função de autoridade policial implica normalmente a aplicação da lei, a proteção das pessoas e da propriedade e a manutenção da ordem pública. Normalmente, aos agentes de autoridade policial é concedido o poder para o uso legítimo da força no âmbito do cumprimento da sua missão. A polícia é…

FERREIRA ALBERTO RONALD RICKER ANNE SUZIELLY SANCHES DENYSE DA SILVA MIRANDA ÉVANY SAMANTHA DOS ANJOS MINISTÉRIO PÚBLICO  Conceito: “O Ministério Público é o ente estatal constitucionalmente encarregado de movimentar a ação penal pública e da defesa dos interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na…

de uma Pesquisa” de Michel Misse, demonstrando como a tradição inquisitorial reflete ainda hoje na persecução penal deste país. O texto da Lana Lage busca demonstrar o papel atribuído ao inquisidor no Tribunal do Santo Ofício, que detinha grande poder e ampla arbitrariedade para decidir questões processuais que a legislação não normatizava, ou ainda, quando tratava da matéria de forma ambígua. Para isso, a autora apresenta peculiaridades que havia naquele sistema, como a ausência da…

Fichamento de Constitucional Funções constitucionais do Ministério Público: A ação penal pública: ao Ministério Público foi outorgado o monopólio da ação penal pública. A única exceção à regra é aquela traçada pelo art. 5º, LIX, segundo o qual “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”. Investigação criminal direta: a investigação criminal pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público; Controle externo da atividade…