O Poder De Investigação Do Ministério

a Lei de Anistia no Brasil impediria a investigação desses crimes e a devida informação a respeito do paradeiro de pessoas ou dos corpos aos familiares, a qual é julgada incompatível com o tratado de direitos humanos do qual o Brasil faz parte. Sendo assim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o país a cumprir uma série de medidas para reaver as atrocidades cometidas, compensar de alguma forma os parentes das vítimas através da investigação do paradeiro e restos…

para a hipóteses de dispensabilidade e imprescindibilidade do inquérito policial. O inquérito policial, previsto nos artigos 4º ao 23º, é um instrumento meramente informativo que tem por finalidade ajudar a formar o convencimento da autoridade do Ministério Público. Por fim, considerando todo o material utilizado nesse estudo pode-se traçar formas corretas de se utilizar os temas abordados, sendo eles a imprescindibilidade e a dispensabilidade do inquérito policial. Palavras-chave:…

não se deve confundir o modelo do inquérito policial existente no Brasil com a mera investigação policial, o autor sustenta que, no inquérito brasileiro, reúnem-se atribuições próprias à polícia e atribuições que, em outros países, são cumpridas sob o controle direto do Ministério Público ou do instituto do Juizado de Instrução. Com isso, o inquérito brasileiro passa a ser um extraordinário dispositivo de poder nas mãos dos delegados de polícia, uma peça que tende a prevalecer…

se institui como direito subjetivo do eventual investigado e/ou processado. O controle de legalidade da atuação dos órgãos persecutórios, é claro, continuará em mãos do Poder Judiciário. Mas, espera-se que ele, a pretexto de fazer valer direitos subjetivos individuais, não se transforme em substituto funcional do Ministério Público. Veremos que a atuação de colaboração, quando eficaz, poderá gerar as conseqüências legais previstas no art. 4º, e, sim, nesse ponto, constituir direito…

questionar limites da atuação harmônica dos Poderes, tendendo a uma especificação de funções típicas e atípicas e da busca do equilíbrio entre os poderes. No caso das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs, a função fiscalizatória e de controle não é atípica, fazendo parte, conjuntamente com a função legislativa, de sua missão constitucional, como diz o Art. 58, § 3º, da Constituição: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das…

A mídia versus o direito à imagem, na investigação policialDesligar o modo marca-textoElaborado em 10.1999. | Humberto Ibiapinapromotor de Justiça no Ceará, especialista em Direito Processual Penal | Anúncios Google * Curso Detetive Escola de Formação e Capacitação de Investigadores Privados www.inteligenciaprivada.com * Arte em Fotografia Livros, Calendários e Pôsteres 360º Belezas Naturais. Fotos Exclusivas! www.360imagens.com.brA INVESTIGAÇÃO POLICIALÉ Procedimento de…

37/2011. Nesta terça (25), ela foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados , com por 430 votos contrários e 9 favoráveis, além de duas abstenções. Se fosse aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugeria incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte…

Primeiro Ministro ou a Ministro de Estado por ele designado. São criados novos ministérios: o das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional, o da Cultura e Desportos, o do Ambiente, Agricultura e Pescas, o da Educação e Valorização dos Recursos Humanos e o da Economia, Crescimento e Competitividade. O Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional passa efectivamente a ser um ministério de coordenação do desenvolvimento e, em relação permanente com as…

INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 trouxe uma "nova" instituição: o Ministério Público, órgão que se volta à defesa da sociedade e de seus interesses. Deu-lhe instrumentos para cumprir seus objetivos institucionais, a titularidade exclusiva da ação penal, reservando o alto controle do aparato repressivo do crime. A questão proposta refere-se justamente às atribuições do Órgão Ministerial na seara criminal, mais especificamente, na realização de diligências investigatórias…

DO INQUÉRITO POLICIAL Considerações. Finalidade. Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia visando a investigar o fato típico e a apurar a respectiva autoria. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo. Da mesma forma que o particular, quando violado o seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a