O Poder De Disciplinar Do Empregador

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…

inclusive de natureza rural, mesmo que em caráter temporário, competindo ao empregador anotá-la e restituí-la no prazo de 48 horas a contar da admissão do empregado; a celebração verbal do contrato de trabalho pode afastar o registro na CTPS, caso assim consintam os contratantes, sendo devidas, em qualquer caso, as contribuições previdenciárias resultantes. 2. São sempre permitidas as alterações contratuais promovidas pelo empregador, ainda que o empregado não concorde com as mudanças…

São sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador, em que o empregador goza de uma superioridade jurídica frente o patrão. O Direito do Trabalho nasce justamente para fortalecer a parte hipossuficiente do contrato, tentando reduzir a desigualdade entre os contratantes. Os direitos de personalidade são direitos reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro, e visa a proteção da dignidade da pessoa humana diante os abusos do empregador. Uma vez desrespeitados esses…

Notas: 1 Analise as afirmativas abaixo sobre as características necessárias para existir o vínculo empregatício entre empregado e empregador. I.Continuidade ou não eventualidade, o que significa dizer que aquele que presta serviços eventualmente não é empregado. Também é imprescindível que trabalhe na atividade-fim da empresa. II.Onerosidade ou Remuneração: o trabalho não é gratuito, mas oneroso. O trabalhador tem de receber remuneração, seja de que forma for. Se não há remuneração

relações e os riscos que delas se originam”. ½ Conceito Misto – As definições harmonizam os sujeitos do contrato de trabalho com o seu objeto, que é a prestação do serviço subordinado. “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações de empregadores e trabalhadores e de ambos com o Estado, para efeitos de proteção e tutela do trabalho”. 2. FONTES A expressão “fontes do direito”, no sentido mais amplo, genérico, significa o início ou o princípio de onde surge o direito.…

Este comentário tem o objetivo de relacionar o tema visto no segundo bimestre (textos e filme sobre poder, punição e regras) com o curta metragem e a questão norteadora que o grupo criou através das reflexões obtidas com todo material visto em aula. Vimos que o poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros, mesmo se estes resistem de alguma maneira. Os trabalhos de Michel Foucalt (15.08.1926 - 25.06.1984 - Paris)como por exemplo "vigiar e punir" (publicado em 1975 - obra…

DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO ALUNA: Nathália Alves de Araújo EXERCÍCIO 001 CONTRATO DE TRABALHO 01 – Num primeiro momento, não existia proteção ao trabalhador, que ficava sujeito a jornadas excessivas, a salários baixos sendo explorado pelo empregador, posteriormente houve a criação de novos Direitos e a junção destes às leis já existentes. Qual ferramenta jurídica consolidou os direitos dos trabalhadores? R: 02- Assinale a alternativa incorreta: ( ) Em relação aos…

autônomo, descamba para uma atividade vinculada à determinação, ordens e comando do patrão ou empregador. Neste sentido, convém ressaltar os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as…

(alter = outro) - empregado presta serviço mas a responsabilidade é do empregador, ou seja , o trabalho é em prol do outro mas a responsabilidade é do empregador. Onerosidade ≠ diferencia-se do Contrato de trabalho do Voluntariado. Exclusividade – NÃO é necessário o requisito da exclusividade, ou seja, pode ter vários vínculos empregatícios. Onerosidade - Retribuição do empregado, obrigação de dar, pagar do empregador, porém existe a obrigação de Fazer do empregado. * O…

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder Legislativo: fundamento,…