O Poder De Disciplinar Do Empregador

4- Periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA. O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), será avaliado anualmente, por comissão composta por componentes do SESMT, membros da CIPA e representantes indicados pelo empregador. 5 – Divulgações dos dados A divulgação deste programa será feita da seguinte forma: 1° Reunião dos empregados dos diversos setores de trabalho para esclarecimento sobre riscos que estão expostos. 2° O PPRA, ficará à disposição dos…

pessoalmente e somente poderá se substituído por outro com a anuência do empregador e em situações excepcionais. C) N = Não eventualidade ou habitualidade: O empregado é contratado para desenvolver habitualmente as atividades normais da empresa, que são chamadas de atividades fim e atividades meio, não podendo ser as duas ao mesmo tempo. D) O = Onerosidade (salário). Art. 457 CLT Remuneração = salário (pago pelo empregador) + gorjeta (paga por terceiros) As gorjetas integram a…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO "A conciliação é o melhor caminho para a paz" 1ª TURMA CNJ: 0000105-13.2012.5.09.0088 TRT: 02323-2012-088-09-00-0 (RO) EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DE PENALIDADES. ILEGALIDADE. Diante do caráter educativo do exercício do poder disciplinar, a regra é que as penalidades disciplinares observem uma gradação. A falta cometida pelo empregado consistente em duas ausências

Associados ME Ltda. d) Escritório de Advocacia Terceiro Milênio Gabarito: B 8 - Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que: a) dado o seu caráter sigiloso, somente as partes têm acesso às suas informações. b) A suspensão preventiva pode durar no máximo 60 dias. c) a absolvição do advogado perante a Justiça Comum, importa no arquivamento do Processo Disciplinar. d) se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da…

Délio Maranhão: “Contrato de Trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga mediante o pagamento de uma contra-prestação (salário) a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada”. São requisitos para a validade do contrato de Trabalho: a) – capacidade do agente; b) – licitude do objeto de contrato; c) – livre manifestação da vontade; A Lei não estabelece forma…

EDITAL SISTEMATIZADO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - INSS CONHECIMENTOS GERAIS ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO MATÉRIA DOUTRINA LEI QUESTÕES REVISÃO Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público O servidor público como agente de desenvolvimento social Saúde e Qualidade de Vida

de agosto de 11. Prática Trabalhista e Previdenciária (1-) Há diferença entre contrato de trabalho e relação de Trabalho? (2-)Quais são as teorias que procuram explicar a natureza do vinculo entre empregado e empregador? (3-)Como é explicado o vinculo entre empregado e empregador através de teorias? (4-)Contrato de trabalho é equiparável a locação de serviços do direito cível? (5-)Explique o que é contrato de expresso e contrato de trabalho tácito. (6-)Quantos e quais são os…

bem como analisar o texto abaixo transcrito: A bem da verdade, parece-nos que o termo remuneração está a indicar que o mesmo é a soma dos salários mais gorjetas. Por sua vez, salário indica a parte fixa mais a parte variável pagas diretamente pelo empregador ao empregado. (ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de legislação social: direito do trabalho. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 52, grifos do original). ETAPA 3 PASSO 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema…

PODER EMPREGATÍCIO Sanções disciplinares aplicadas ao empregado  Gravidade da falta cometida A penalidade a ser aplicada deve ser proporcional à gravidade da falta, sob pena de responsabilidade por abuso do poder de comando. Gradação de penalidades: - advertência verbal. - advertência escrita. - suspensão (afastamento das atividades/ desconto salarial dos dias de suspensão e do descanso semanal remunerado (DSR)/ prazo máximo de 30 dias (suspensão superior a 30 dias…

verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4 Cálculos com porcentagens. INFORMÁTICA: ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e…