O Poder De Disciplinar Do Empregador

Motivos previstos no art. 482/CLT para dispensa por justa causa. ATO DE IMPROBIDADE A essência do conceito está em se ter o ato de improbidade como um “ato contra o patrimônio do empregador”: a apropriação indébita, o furto, a falsificação. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA A essência desse tipo e o de procedimento irregular escandaloso (mais voltado para o sexo, hoje isto deve ser considerado, em termos), fora do serviço. A falta, contudo, deve ser contínua e não esporádica. MAU…

O presente estudo teve como objetivo elucidar as questões inerentes aos reflexos dos avanços tecnológicos na relação do empregado e empregador principalmente em relação ao regime de sobreaviso. Destacamos e conceituamos a efetividade dos princípios que devem ser seguidos pelo empregador diante dos avanços tecnológicos para que este não incorra em abuso do poder empregatício e diretivo. Frente à modernização facilitando o uso de aparelhos eletrônicos móveis, entendo como um problema social

sindicatos e de princípios que norteiam o Direito do Trabalho.Todo esse contexto gerou reivindicações por parte dos trabalhadores , que unidos em sindicatos e através de greves e travando choques violentos com policiais, conseguiram coibir abusos do empregador e garantir a dignidade no trabalho.Ocorreu também os movimentos de Karl Marx, a e Rerum Novarum. Todos esses movimentos de reinvindicações dos trabalhadores, criou o que hoje se conhece por contrato de trabalho, surgindo direito a…

conceito de Direito do Trabalho, contemporaneamente, não se limita a disciplinar, estritamente, relações de emprego. O conceito apresentado, de modo geral, se refere às relações entre empresários e trabalhadores. E o faz pela convicção de que o Direito do Trabalho está submetido, nos dias que correm a um processo de rápida expansão. Muito embora a lei brasileira restrinja a aplicação das normas trabalhistas a empregados e empregadores (sujeitos, portanto, da relação jurídica de emprego),…

estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias remunerados, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. 4.2 Rotinas de admissão 4.2.1 Documentação Após todo o processo de recrutamento e seleção, o empregador deve solicitar para o candidato os documentos para o registro na CTPS. Os documentos são: -Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural mesmo em…

inalterabilidade contratual lesiva Os contratos firmados não podem ser modificados lesivamente no prazo de sua vigência. Princípio da intangibilidade contratual objetiva O conteúdo contrato de trabalho não poderá ser modificado mesmo se ocorrer mudanças de empregador (sucessão trabalhista). Princípio da intangibilidade salarial Garantia contra mudanças contratuais e normativas que possam provocar redução salarial. Princípios da primazia da realidade sobre a forma Constitui-se na…

Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e…

Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário, Funções Essenciais à Justiça. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios básicos da Administração Pública, Administração direta e indireta, Órgãos públicos, Agentes Públicos, Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo, , Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico,disciplinar e…

Síntese do contrato de Trabalho Definição: Conforme artigo 442º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Assim sendo, poder-se-á dizer que haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar actos, executar obras ou prestar serviços para outra sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração.

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias