O Poder De Disciplinar Do Empregador

dever de custódia 11- Quem exerce o poder disciplinar? R: o empregador. O superior hierárquico, desde que tal lhe tenha sido delegado. 12- Perante uma infracção disciplinar por qual sanção deve optar o empregador? R: A aplicação da sanção deve ser feita em função de cada caso concreto. Há dois elementos determinantes:  A gravidade da infracção  A culpa do infractor. 13 – Qual é o prazo de caducidade após o conhecimento infracção disciplinar? R: o prazo de…

deontológico e sujeito a um poder disciplinar. Poder Disciplinar – Exclusivo da Câmara de solicitadores (artigo 132º - Estatutos). Nº1 Os solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo dos órgãos da câmara, nos termos previstos no presente estatuto e nos respectivos regulamentos. Nº.2 Durante o tempo de suspensão da inscrição, o solicitador continua sujeito ao poder disciplinar da Câmara Nº. 3 O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por…

não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. São tipos de empregado: Resposta correta: o doméstico, o rural e o aprendiz. pergunta 3 Analise as afirmativas abaixo sobre as características necessárias para existir o vínculo empregatício entre empregado e empregador. Identifique a alternativa que apresenta as afirmativas corretas: Correta: I, pergunta 4Em qual das situações abaixo apresentadas se verifica a aplicação do poder disciplinar pelo empregador.…

CONTROLE INTERNO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pedro Ivo Biancardi Barboza Sumário: 1. Introdução. 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências…

Guilherme Paschoal Henrique Lyra Nestor Bezerra Direito do Trabalho Recife, 2012 1. Conceito de Direito do Trabalho: Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do…

trabalho qualquer, bem como do seu empregador na relação ao seu trabalho desempenhado, seus modos e atitudes, procedimentos de conduta e etc., o que poderá levá-lo a um caminho diverso do pretendido e do esperado pelo seu empregador. 1. INTRODUÇÃO Apresentamos, a seguir, as considerações práticas sobre a configuração do abandono de emprego e as providências a serem tomadas a respeito dessa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A legislação trabalhista …

EMPREGADO E EMPREGADOR Conceito de empregado - é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Art. 3º CLT. Requisitos Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é…

educação ou sem qualificação profissional Artigo 70.º Capacidade do menor para celebrar contrato de trabalho e receber a retribuição remete 127 CC O empregador e a empresa Artigo 97.º Poder de direcção Artigo 98.º Poder disciplinar Artigo 99.º Regulamento interno da empresa Artigo 100.º Tipos de empresas Artigo 101.º Pluralidade de empregadores Formação do contrato - Negociação Artigo 102.º Culpa na formação do contrato principio da boa-fé remete 483º CC e ss Promessa de contrato de…

relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Aula…

Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Consultor Jurídico - 1 mês atrás 1 A demissão por justa causa deve ser concretizada imediatamente após o ato que a tenha motivado. Do contrário, pressupõe-se perdão tácito por parte do empregador, que perde, assim, o direito de dispensar o funcionário sem o pagamento das verbas rescisórias. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao condenar a rede de lojas Renner a ressarcir as verbas…