O Poder De Disciplinar Do Empregador

Questionário de DIREITO DO TRABALHO 1) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho? R.: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. 2) As normas do Direito do

........................................................................................... 30 Artigo 35........................................................................................................................ 31 (Pluralidade de empregadores)..................................................................................... 31 Secção III ....................................................................................................................... 31 Artigo 36...........

Relação de emprego=ESPÉCIE PODER DIRETIVO – Tem o poder: - De emanar ordens, regras, orientações, diretrizes. -Fiscalização -Poder disciplinar ou poder de punição. * Requisito fático – jurídico 1- Pessoa física – obreiro / trabalhador 2- Subordinação jurídica 3- Pessoalidade Art.428, CLT. Poder de punir, utiliza-se da justa causa, suspensão advertência. OBS; Advertência não está prevista na CLT como medida disciplinar; Apenas…

pode fazer cessar o contrato de trabalho, sem obrigação de pré-aviso, indemnização ou apresentação de justificação (ARTIGO 19.) Medidas disciplinares: Antes que lhe despeçam, saiba quais os procedimentos que o seu patrão deve observar Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode o empregador aplicar as seguintes medidas disciplinares : a) admoestação simples; b) admoestação registada; c) despromoção temporária de categoria, com diminuição do salário; d)…

Conceito do Empregado. Conceito de empregado - é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Art. 3º CLT. Requisitos Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é…

ocorreu na Idade Moderna. c. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. d. O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. e. Na sociedade pós-industrial, quando o poder industrial ganha força e surge a necessidade de criar o Direito do Trabalho. Resposta correta: O Direito do Trabalho surge com a Revolução Industrial e a crescente exploração do trabalho. Comentário sobre a resposta correta:…

Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, mediante o pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Veja o artigo da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho. Art.2 Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Contudo é necessário observar que na relação

Definição e espécie de empregador De forma mais simplificada, empregador é a pessoa jurídica, individual ou coletiva, que emprega alguém com devidos direitos, como remuneração. Esses direitos são claramente expressados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em definição formal brasileira, segundo o 2º artigo da CLT: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços

prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões…

consciencializar os estudantes de Direito e aqueles que estejam ligados ao exercício de actividades laborais em regime de empresas privadas, bem como os interessados por essas lides a observância dos seus direitos e deveres aplicáveis aos trabalhadores e ao empregador com vista a ajudar no acasalamento entre o Direito e a justiça a quando do exercício da disciplina laboral. A estrutura desta monografia é composta por uma introdução, na qual apresentamos o tema a justificação os…