O Poder De Direção Do Empregador

negociação coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das ideias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época anterior, no que também foi…

autônomo, descamba para uma atividade vinculada à determinação, ordens e comando do patrão ou empregador. Neste sentido, convém ressaltar os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as…

a lei trabalhista reconhece o direito ao empregador de fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados, quando afirma que cabe ao empregador dirigir e assumir os riscos do negócio, traduzindo-se em legítimo direito do empregador, fiscalizar as atividades desempenhadas por seus funcionários. Assim, revistar empregados na portaria das empresas, utilizar câmeras de vigilância e controlar o uso da internet, fazem parte do poder diretivo do empregador. Em contrapartida, ao…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO EMPREGADOR X EMPREGADO NOS DANOS DECORRENTES DO NÃO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Divinópolis 2014 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA RELAÇÃO EMPREGADOR X EMPREGADO NOS DANOS DECORRENTES DO NÃO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras, sob orientação da professora Graciane Rafisa Saliba. Divinópolis 2014 FOLHA

Capitulo 15 Empregador 1 - Conceito O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros. 2 - Empresa Empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a

a fase de legalização foi revitalizada, no governo do Marechal Castelo Branco que efetua uma ampla reforma na legislação trabalhista brasileira, atingindo vigorosamente os empregadores. Havia então a necessidade não só de um chefe de depto de Pessoal, mas sim de um profissional conhecedor da área capaz de orientar o empregador em face da lei, evitando gastos com indenizações adicionais. Podemos perceber que, nos dias de hoje, as relações trabalho tendem a ser mais flexíveis e…

transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. § 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza …

Aula 17 ESTABILIDADE 17.1 Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). Amauri Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da

trabalho e de Lazer. Portanto, podemos ressaltar que por outro lado, esta sociedade poderá ser a culpada por grandes diferenças sociais, tendo em conta o seu grau de exigência. Visto que é uma sociedade que vive do poder da informação, tendo como base as novas tecnologias ela poderá ser muito discriminatório, quer entre país, quer internamente, entre empresas, entre pessoas. Até algum tempo atrás, o saber ler e interpretar textos, bem como…

disciplina Direitos Trabalhistas e Previdenciários. Prof.Edival. Guarulhos 2014 1 – Qual o conceito de estabilidade? R: Estabilidade no emprego é o direito do empregado a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, só podendo ser dispensado por justa causa. 2 – Quais as formas de estabilidade e quem tem direito à sua proteção? R: Gestante Art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CF88 "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei…