O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO É obrigacional; É a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. RECEITAS TRIBUTÁRIAS São…

Publicado em 30 de abril de 2010 em Direito Imprimir RSS A HISTÓRIA DO BRASIL PELOS TRIBUTOS Valéria de Pina Santos(valeriasantosadv@hotmail.com)Direito Tributário Hélio Sílvio Ourem Campos Resumo Este estudo pretende, em breves linhas, sintetizar o trabalho do professor Hélio Ourem, a saber, O Brasil: uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos. Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde…

princípios, dois são fundamentais: princípio da neutralidade e o princípio da eqüidade. Princípio da Neutralidade: É sabido que as decisões sobre alocação de recursos se baseiam nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos (princípio da neutralidade) seria obtida quando eles não se alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência na economia. Princípio da Eqüidade: Pelo princípio da eqüidade, um imposto, além de ser neutro, deve ser…

seus custos, despesas e investimentos realizados. Mas há muitas pessoas que desejam abrir uma empresa apenas para emitir notas fiscais, o que pode ser feito com alguma facilidade. Para os empresários e investidores que pretendem fazer negócios no Brasil ,as principais regras do sistema jurídico brasileiro sobre a constituição de empresas, prestando, para tanto, informações essenciais sobre as formas e o funcionamento dos diversos tipos societários admitidos no País. -Definição…

O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1 O Estado como organização: O Estado vai se tornar uma organização.Esse é o pensamento de Rousseau . Uma organização é quando se tem duas ou mais pessoas com um objetivo. Uma organização quando é formada tem que ter o nome, o local onde ela esta domiciliada, quem representa, como ela é distribuída, qual os direitos, além de dizer qual é o patrimônio e de onde vem o dinheiro dessa organização. O tipo de estrutura do pais está na Constituição. A Constituição

Os impostos no Brasil. Definição: Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O valor é arrecadado pelo Estado - governos municipal, estadual e federal - e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro…

paga esses impostos, tributos e taxas. Iremos retratar a situação atual em termos tributários utilizados aqui no Brasil, a possibilidade de uma reforma tributária e seus impactos em nossa atual realidade. 1.1. A História dos Tributos e sua Evolução Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos,…

Explique criticamente o art. 3° CTN O tributo tem característica pecuniária porque o sujeito passivo da relação jurídica tem o dever jurídico de entregar aos cofres públicos um valor determinado em dinheiro pela administração pública e o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento dessa obrigação. Também há aspecto compulsório com sua previsão no âmbito legal, onde a arrecadação deste tributo tem de ser em moeda nacional (dinheiro), estar o tributo expressamente…

direta e indiretamente, à instituição arrecadação e fiscalização de tributos.” Luciano Amaro, de forma clara, define Direito Tributário como a disciplina jurídica dos tributos. Este mesmo doutrinador cita Rubens Gomes de Souza que o conceitua como “ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos. O estado necessita, em…

HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO TRIBUTO NO BRASIL Resumo Este estudo pretende, em breves linhas, sintetizar o trabalho do professor Hélio Ourem, a saber, O Brasil: uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos. Procurar-se-á abordar os principais tópicos acerca da evolução do sistema tributário brasileiro, desde o período colonial até a atual Constituição Federativa, tratando, singelamente, dos tributos que deram origem aos incidentes no nosso…