O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer…

e Ordenamento Jurídico Não há sociedade sem regras. O sistema de regras sociais obrigatórias, imposto pelo poder político constituído em uma sociedade, que submete os infratores à aplicação de penalidades, chama-se ordenamento jurídico. Ordenamento Jurídico ou Direito Positivo é o conjunto de regras sociais obrigatórias que prevêem penalidades a seus infratores, imposto pelo poder político constituído, em uma determinada sociedade. O Estado e a sua Soberania Nem sempre, entretanto, o

Isaac Zagury (vice-presidente do BNDES), ressaltou a complexidade do sistema tributário brasileiro e a importância de se debaterem as questões abordadas nos textos de ambos os palestrantes. * IPEA, sistematizadora do Painel Sistema Tributário no Brasil. SISTEMA TRIBUTÁRIO — 213 Zagury chamou a atenção para a carga tributária extremamente elevada do país (cerca de 35% do PIB) e algumas características de má qualidade do nosso sistema tributário: a tributação cumulativa, a…

quando levamos em consideração que a existência digna é uma das finalidades da ordem econômica e financeira. A proteção do meio ambiente deve ser observada como um dos principais princípios para que a finalidade seja alcançada. Esse Tributo Ambiental foi criado pelo Poder Público com a finalidade de manter um ambiente ecologicamente equilibrado, em vista ao esgotamento do modelo proposto pelo liberalismo econômico. Mesmo classificado como ramo distinto do direito, o mesmo não atua de…

Disponível em: . Acesso em: 1 fev. 2013. © 2013 Anhanguera Publicações Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Diagramado no Brasil 2013 3 Apresentação da disciplina Na disciplina Finanças Públicas você irá estudar a intervenção do Estado na economia, com ênfase para o caso brasileiro. Na primeira aula você estudará as funções do governo. No início, será…

as normas jurídicas, os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e a posição do grupo a respeito do tema abordado. Vamos elaborar um relatório descritivo, iniciando com a apresentação de uma resenha crítica sobre os conceitos de Tributo e a natureza jurídica das contribuições, em seguida, uma síntese a respeito das contribuições jurídicas das emendas Constitucionais: n° 20/98 e 27/2000. Após, apresentaremos outra resenha crítica, esta, abordando os principais aspectos…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem a intenção de demonstrar a eficiência de uma reforma tributária no Brasil, bem como, apontar seus benefícios e pontos mais interessantes no que diz respeito à conveniência aos indivíduos, aos Estados e Municípios e às empresas em geral através de uma demonstração resumida dos conceitos básicos a respeito da tributação. Demonstração essa, que se faz necessária para uma complementação, de forma a realmente deixar o leitor totalmente inserido nesse contexto

forma de categorias criadas pelas constituições antigas. Como podemos verificar nos tópicos abaixo: Etapa 1 EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Resumo O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como um complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. Em outras palavras é um sistema parcial dentro de um sistema jurídico global (sistema…

União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer…

empresas e a legalização daquelas que estavam irregulares. Trata-se de um trabalho de caráter exploratório, com dados hipotéticos que irão simular a adoção do Simples Nacional em comparação com o Simples Federal, complementado pela sistemática de arrecadação do ICMS, para saber se o Simples Nacional realmente gerou um ganho financeiro para as empresas optantes. PROBLEMA: O que difere a Lei nº 9.317/1996 (SIMPLES) da Lei Complementar nº…