O Poder Constituinte E O Código Civil Napoleônico

estruturante da organização político-social de uma comunidade”. A origem do Constitucionalismo Os hebreus já divisavam a existência do constitucionalismo como movimento de organização do Estado, que criaram limites, pela chamada “lei do Senhor” ao poder político, cabendo aos profetas, legitimados pela vontade popular, fiscalizar e punir os atos dos governantes que ultrapassassem os limites bíblicos. Os gregos, no século V, as Cidades-Estados em que se pratica a democracia direta,…

DA REPUBLICA 15 DE NOVEMBRO DE 1889 O marechal Deodoro da Fonseca, liderando as Forças Armadas nacionais, anunciou nesta sexta-feira a proclamação da República dos Estados Unidos do Brasil e o fim da monarquia. Um governo provisório assumirá o poder e a família Real deve ser expulsa do país depois de amanhã. Não houve derramamento de sangue nem confrontos violentos durante o dia. A República foi imposta pelo Exército de forma pacífica porém severa, sem deixar possibilidade de…

da “legislação infraconstitucional, e mais especificamente do direito civil”. Na verdade, a evolução da interpretação constitucional pode ser analisada de acordo com os diferentes paradigmas do Estado de Direito. Convém recordar que as primeiras constituições escritas, rígidas e dotadas de supremacia surgiram no final do século XVIII com as Revoluções Francesa e a norte-americana. A partir de 1804, o Código de Napoleão surge a chamada escola de exegese[5] que…

Social da Família Guilherme Calmon Nogueira da Gama Doutor em Direito Civil pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ e da Universidade Gama Filho (RJ), Juiz Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Pesquisador e Coordenador de Grupo de Pesquisa. Leandro dos Santos Guerra Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, Pesquisador, Bacharel em Direito pela UERJ. 1-A Função Social da Família O Código Civil de 1916, representante de uma sociedade fundiária,…

mais incendiários de 1793. A França forneceu o vocabulário e os temas da política liberal e radical-democrática para a maior parte do mundo. A França deu o primeiro grande exemplo, o conceito e o vocabulário do nacionalismo. A França forneceu os códigos legais, o modelo de organização técnica e científica e o sistema métrico de medidas para a maioria dos países. A ideologia do mundo moderno atingiu as antigas civilizações que tinham até então resistido as idéias européias inicialmente através da

CONSTITUIÇÃO na qual constariam todos os direitos políticos e jurídicos dos cidadãos. Portanto, concluindo, eles juraram pela liberdade, igualdade e fraternidade – lemas da Revolução Francesa. No dia 9 de julho de 1789, reúne-se uma Assembleia Nacional Constituinte, incumbida de elaborar uma Constituição para a França. Isso significava que o Rei deixaria de ser o senhor absoluto do reino. A burguesia francesa, por sua vez, apelou para o povo. No dia 14 de julho de 1789, toda a população…

o Direito Civil como fundamental e comum a todos os homens, no sentido de disciplinar o modo de ser e agir das pessoas, com abstração de sua condição social ou atividades diferenciadas desenvolvidas. O direito privado abrange o direito civil, que regulamenta os direitos e deveres de todos os indivíduos, enquanto tais, contendo normas sobre o estado e a capacidade das pessoas e sobre as relações pertinentes a família, as coisas, as obrigações e sucessões. (CC, art. 1). O Direito Civil…

privilégios dados a nobreza e ao clero. Os burgueses foram os principais interessados nesta filosofia, pois, apesar do dinheiro que possuíam, eles não tinham poder em questões políticas devido a sua forma participação limitada. Naquele período, o Antigo Regime ainda vigorava na França, e, nesta forma de governo, o rei detinha todos os poderes. Uma outra forma de impedimento aos burgueses eram as práticas mercantilistas, onde, o governo interferia ainda nas questões econômicas. No…

Fidalgos e dos Estrangeiros; (III) Processo Civil; (IV) Direito Civil e Direito Comercial; (V) Direito Penal e Processo Penal. Foi a partir da nossa Independência, em 1822, que os textos das Ordenações Filipinas foram sendo paulatinamente revogados, mas substituídos por textos que, de certa forma, mantinham suas influências. Primeiro surgiu o Código Criminal do Império de 1830, que substituiu o Livro V das Ordenações; em seguida foi promulgado, em 1832, o Código de Processo Criminal,…

1. O direito infraconstitucional na Constituição. 2. A constitucionalização do direito infraconstitucional. 3. Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática. IV. Alguns aspectos da constitucionalização do Direito. 1. Direito civil. 2. Direito administrativo. 3. Direito penal. V. Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão. INTRODUÇÃO “Chega de ação. Queremos promessas”. Anônimo Este trabalho foi escrito, em sua maior parte, durante…