TRABALHO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz/Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região Frigorífico JB-ME, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°(...) e localizada à Rua do Leque, n° 100, Bairro Gaspar Lopes, CEP 37.130-000, nesta cidade de Alfenas/MG, tendo por representante legal o Sr. (...), residente e domiciliado à Rua (..), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...); vem por intermédio de seu procurador com endereço profissional localizado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), cujo mandato segue anexo, “mui” respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Rodolpho Costa, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF n° (...), portador da Carteira de Identidade – RG n° (...) e detentor da CTPS n° (...), residente e domiciliado à Rua (...), n° (...), Bairro (...), CEP (...), na cidade de (...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Tempestividade “Ab initio”, é importante ressaltar que a presente Ação esta sendo proposta tempestivamente, conforme prazo elencado no artigo 495 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença transitou em julgado em 15/05/2013 e a presente Ação está sendo protocolada na data “in fine”, ou seja, dentro do prazo legal. Da Comissão de Conciliação Prévia É importante também ressaltar, que o caso em tela, não foi submetido à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que

modalidade de defesa do réu. A CLT faz menção à defesa do réu nos arts. 847 e 848 da CLT. Princípios aplicáveis à contestação: Impugnação especificada e eventualidade. O réu não deve apresentar contestação genérica. É necessário que especifique as razões em que impugna os pedidos. Assim, determina o princípio da impugnação especificada. Ademais, conforme o princípio da eventualidade todos os meios de defesa devem estar presentes na contestação. Dentro da contestação temos 3…

OAB 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO RESCISÓRIA I - PROPOSTA Murilo Adeus dispensado com justa causa ajuíza reclamação trabalhista contra Emiko Boaprova Ltda.postulando, entre outros direito, o pagamento de férias vencidas, acrescidas de 1/3, no valor de R$ 4000,00. Em sentença, os pedidos formulados na exordial são rejeitados em sua integralidade, sob o fundamento de que a falta grave praticada (agressão física ao superior…

afirmados, data vênia, inconformada com a decisão prolatada, que julgou procedente em parte os pedidos aduzidos na inicial, desta forma, requer seja aceita a interposição do presente RECURSO ORDINÁRIO com fundamentos no artigo 895, da CLT , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer sejam recebidas e processadas as razões do recurso, determinando a intimação da parte contrária, para que, apresente contra-razões se entender necessário e depois de cumpridas as formalidades sejam…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMOSA – GO Processo nº... EMPRESA A, já qualificada nos autos, por seu advogado legalmente constituido, procuração anexa, com escritório profissional à..., onde recebi as comunicações processuais, na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe, proposta por LUIZ, também já qualificado, inconformado com a respeitosa sentença de fls. ,vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor…

Josué ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Alfa Ltda., alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício - de 1º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução, nenhuma das partes apresentou prova de suas alegações. O juiz exauriu sentença, julgando…

PROCESSO n. ... FARMÁCIA BOA SAÚDE LTDA., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ADRIANA BASTOS, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no Artigo 895,I, da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Desta forma, requer o recebimento das razões recursais, anexas, e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal…

nos termos do art. 844 da CLT. Ao interpretar tal dispositivo, o TST, através da Súmula 122, fixou o entendimento de que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia apenas mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Na audiência inicial a Reclamada…

05 - Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com…

PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE…