O Papel Do Estado Nas Finanças Públicas

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. Artigo 356 do Código Penal : “inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador” Pena - detenção de 06 meses a 03 anos e multa. O primeiro núcleo verbal é inutilizar, que significa tornar inútil ou imprestável, invalidar, destruir, danificar, quebrar. Ainda…

DA SILVAFABIANA DOS SANTOS COSTAGENINHA ALVES DE JESUSMARIA ISABEL DE JESUSNADSON MARQUES DOS SANTOSSAMUEL VIEIRA SANTA BARBARA JÚNIOR | A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Itamaraju/BA 2012 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA Trabalho de Produção Textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito para a obtenção de média semestral de Atividades Interdisciplinares. Orientador: Grupo…

DEFINIÇÃO DAS Entende-se, aqui, que as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado. Nesse amplo campo de estudo, que constituem as Finanças Públicas, importa destacar o tratamento especial dispensado à Tributação e aos Orçamentos, bem como a interação com as normas disciplinadoras das Finanças Privadas. A captação compulsória de recursos pelo Estado, através de tributos…

interpretação que garanta sua efetividade. Entre os juristas, o debate sobre a eficácia jurídica do orçamento público divide-se em dois extremos. De um lado, os que defendem que o orçamento público é lei em sentido material, cria deveres para a Administração Pública e direitos para a população. De outro, os que entendem ser lei apenas em sentido formal, sem obrigar a Administração a efetuar as despesas que prevê. No Brasil, tem prevalecido a segunda posição, inclusive com a chancela do…

Tema I Política Fiscal e Dívida Pública Política Fiscal e Dívida Pública – Menção Honrosa Manoel Carlos de Castro Pires* A Dívida Pública e a Eficácia da Política Monetária no Brasil * Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cedido à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Agradecimentos Ao professor Joaquim Pinto de Andrade, meu…

MORAES UNIDADE I – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1. Atividades financeiras e necessidades coletivas 2. Direito Financeiro e Ciência das Finanças: conceito, objeto, autonomia, fontes e evolução 3. As finanças públicas na Constituição Federal Bibliografia básica para a UNIDADE I : OLIVEIRA, Regis Fernandes de: HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. Editora Revista dos Tribunais. BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. Rio de Janeiro. Forense,…

OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Feira de Santana 2009 CARLOS HUDSON OLIVEIRA SACRAMENTO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE QUE ATUA NA ÁREA PÚBLICA: um estudo exploratório Artigo apresentado ao programa de pós -…

Por que a Administração Pública se divide em direta e indireta? A Administração Pública em sentido amplo abrange os três órgãos governamentais: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. A Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos administrativos e as atividades por eles exercidas. A divisão da Administração Pública ocorre em função da necessidade de descentralização do exercício da função administrativa. Assim, a Administração Pública direta ou…

[pic] Curso de Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal Graduação na Modalidade à Distância CÁDIMO LOPES SILVA - 529 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS TUCURUÍ - PA 2010 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Cádimo Lopes Silva Graduado em Processos Gerenciais (UNINTER), Especializando em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela Faculdade Internacional de Curitiba. RESUMO O presente artigo…

ambiente do contribuinte; Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Digital e da NF-e para uso opcional pelo contribuinte. Benefícios Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel; Eliminação do papel; Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias; Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas; Redução do envolvimento involuntário em práticas…