O Papel Do Estado Na Preservação Dos Direitos Humanos

Introdução Não são poucos os autores que têm se dedicado ao estudo dos princípios como tema fundamental para a compreensão de qualquer ramo do Direito, de forma ampla e global. Em termos genéricos, pode-se dizer com Carlos Ari Sundfeld, que os princípios constituem as ideias centrais de um determinado sistema jurídico. São eles que dão ao sistema jurídico um sentido lógico, harmônico, racional e coerente. Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Mello, é o…

de um lado a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, e do outro a Declaração da Independência dos Estados Unidos da América. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi um documento da Revolução Francesa no qual foi colocado que os direitos dos homens passariam a ser universais, sendo válidos e exigíveis a qualquer tempo e em qualquer lugar, ou seja, pertenciam à natureza dos homens. “A lei é a expressão da vontade geral; todos os cidadãos têm o direito de concorrer,…

* CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL: Há várias discussões sobre o verdadeiro sentido e conceito mais aceitável do Direito Ambiental, porém, pode ser entendido como um ramo do Direito que rege e disciplina a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente. Em síntese, é o estudo das normas e princípios legais que tratam das relações do homem com o espaço. “É um complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam…

Conforme o 2º (segundo) artigo da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De que forma o Estado e a família têm contribuído ou pode contribuir a para o acesso e permanência de discentes na educação básica?

gerais, de modo que o homem seja livre em suas escolhas e, ao mesmo tempo, responsável por elas.” (AMORIM, 2007, p. 56) A ética possui aplicação práticas na esfera pessoal e social, porquanto, é ela que direciona nossos valores, indicando qual nosso papel na sociedade. Também é através desta que se forma pessoas críticas, livres, autônomas e, consequentemente, responsáveis por suas escolhas. De outra parte, “o fato de o homem não ser indiferente ao outro, [...] faz com que ele…

caso cultura indígena, determinou a obrigatoriedade, estabelecida tanto para o Estado quanto para a sociedade, de encarar o índio como cidadão, respeitando sua diversidade. A diferença étnica deve ser respeitada, protegida e valorizada, mas nunca tutelada. Significa que o órgão indigenista federal deve assumir uma nova feição a partir do texto constitucional de 1988, que considera o índio capaz. Significa que o Estado deve adequar suas políticas públicas ao contexto da cultura…

A idéia é de desenvolver ações que viessem minimizar a depredação. OBJETIVO GERAL Conscientizar a comunidade da Escola M. E.B. Maria Pª Cavalini Soares Mozar a importância da conservação e preservação e revitalização do patrimônio público escolar a fim de garantir uma boa qualidade de vida escolar propondo ações coletivas e individuais para preservar esse patrimônio. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 

Os princípios do direito empresarial. O direito da empresa traz regras especiais para disciplinar o mercado econômico e assentado em principiologia própria principalmente em função da imprescindibilidade da empresa vista como instrumento para o desenvolvimento econômico e social da sociedade contemporânea, na qual a base no capitalismo assenta-se na livre iniciativa, a propriedade privada, autonomia da vontade e valorização do trabalho humano que são valores já enraizados e…

7. Os princípios do direito empresarial. O direito da empresa traz regras especiais para disciplinar o mercado econômico e assentado em principiologia própria principalmente em função da imprescindibilidade da empresa vista como instrumento para o desenvolvimento econômico e social da sociedade contemporânea, na qual a base no capitalismo assenta-se na livre iniciativa, a propriedade privada, autonomia da vontade e valorização do trabalho humano que são valores já enraizados e…

Maria I, em 5 de janeiro de 1785, que mandava encerrar as atividades manufatureiras já existentes no Brasil. Somente, com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, é que, em 1º de Abril de 1808, D. João VI, em alvará, concede isenção de direitos aduaneiros às matérias primas necessárias às fábricas nacionais, isenção de imposto de exportação para produtos manufaturados, concessão de privilégios exclusivos, por 14 anos, aos inventores de novas máquinas, e empréstimos às…