O Novo Sistema Jurídico Penal

regulamentação específica. Porém, o que muitos usuários da Grande Rede não sabem, é que mesmo não tendo uma regulamentação específica, quem comete os chamados “cyber crimes”, reponde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo mostrar os principais crimes cometidos na Internet e como é a questão jurídica da legalidade dos crimes virtuais. Palavras-chave: Crimes cybernéticos, Internet, legislação específica,…

disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal…

Os Princípios Constitucionais Incidentes no Direito Penal Brasileiro José Cirilo Cordeiro Silva 1 2 Elaine Glaci Fumagalli Errador Casagrande Resumo Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da…

alternativas “à crise das ciências criminais”, apresenta uma opção analítica às instituições de ensino brasileiras. A obra é decorrência de diferentes enfoques que possibilitam algumas aberturas ao cerrado pensamento dogmático que constitui o universo jurídico. Além disso, projeta a construção de uma reflexão criminológica como campo de saber crítico, espaço de fala e de escuta no qual deságuam inúmeros discursos denunciadores da inadequada interferência das agências de punitividade no…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ WASHINGTON NASCIMENTO JÚNIOR SISTEMA PENITENCIÁRIO E O LIMITE PENAL BRASILEIRO: PERTINÊNCIA E VALIDADE NA REABILITAÇÃO DO CIDADÃO São Luis 2013 WASHINGTON NASCIMENTO JÚNIOR SISTEMA PENITENCIÁRIO O LIMITE PENAL BRASILEIRO: PERTINÊNCIA E VALIDADE NA REABILITAÇÃO SOCIAL DO CIDADÃO Monografia exigida como condição precípua para conclusão do curso de Bacharelado em Direito

INTRODUÇÃO O moderno Direito Penal acolhe, como consequências jurídico-penais do delito, as penas e as medidas de segurança; como consequências extrapenais – alheias, portanto, à culpabilidade ou à periculosidade do agente. A pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito. Consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, imposta pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. Várias são as teorias que buscam justificar os fins e…

prática do crime. OS PROCESSOS DE CRIMINALIZAÇÃO - Parte dos estudos mais modernos da chamada criminologia crítica, que tem como interesse explicar, quais os critérios levam um delinquente a ser inserido no sistema penal. O SISTEMA PENAL - São eles: o sistema policial, judiciário, o sistema carcerário e de aplicação de pena. FUNÇÃO DA CRIMINOLOGIA - A criminologia serve de referência teórica para a implementação de estratégias de políticas criminais, que são métodos utilizados pelo…

legislação penal brasileira, em especial a Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, e a teoria jurídica desenvolvida pelo doutrinador alemão Güther Jakobs, mais conhecida por Direito Penal do Inimigo ou Direito Penal do Autor. Apesar de amplamente rejeitada pela comunidade de operadores do direito nacional, pretendemos demonstrar, em linhas gerais, o quanto as ideias radicais da teoria ventilada estão influenciando a edição e a aplicação das normas penais brasileiras. Palavras-chave: Direito…

importante. 2.2 Objetivos Específicos Seguem abaixo relacionados: 2.2.1 Relatar a partir de casos concretos a aplicação do Princípio da Insignificância de acordo com os tribunais superiores. 2.2.2 Definir os bens jurídicos tutelados de acordo com a tipicidade objetiva e a tipicidade subjetiva 2.3 Distinguir as contribuições de tal princípio para o seu resultado em sociedade. 3 JUSTIFICATIVA Direcionada para a sociedade de…

FASES DA EVOLUÇÃO DA VINGANÇA PENAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL O ser humano sempre viveu em permanente estado de associação, na busca incessante do atendimento de suas necessidades básicas, conquistas e satisfação. E desde os primórdios violou as regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia, tornando inevitável a aplicação de uma punição.  Fase da vingança privada  Fase da vingança divina  Fase da vingança pública FASE DA…